Lei Municipal Nº 822/2017 Categoria: Lei Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Prog Anexos http://www.corumbataidosul.pr.gov.br/uploads/legislacao/1376/1ICY53ac6vJx6Vi92F94ueyURX_vfjT_.pdf