Lei Municipal Nº 996/2023
 
Categoria: Lei Municipal

Dispõe sobre a Atualização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar e dá outras providê. Atualização da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 
 Anexos 
http://www.corumbataidosul.pr.gov.br/uploads/legislacao/575/peFNgdQ76mnOnu7doNO1oCGT7ZuVWS2K.pdf