LEI MUNICIPAL Nº 1147/2026 Categoria: Lei Municipal Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação Data de Publicação: 24 de setembro de 2026 Institui o programa de Recuperação Fiscal de Corumbataí do Sul - REFISCO - para recebimento de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. Anexos http://www.corumbataidosul.pr.gov.br/uploads/legislacao/6131/ohcRDyB7vPOXxd8D-nJFs39aF7kIyOIF.pdf