Dispensa de Licitação nº 26/2024 Categoria: Dispensa Data de Publicação: 5 de setembro de 2024 Data de Abertura: 11 de setembro de 2024 Local: Plataforma Eletrônica BNC Contratação de empresa para consultoria e revisão das legislações urbanísticas incluindo Código de Obras, Lei de Parcelamento do Solo, Lei de Zoneamento Urbano, Código de Postura, Lei do Perímetro Urbano, Lei do Sistema Viário e Plano de Ação e Investimento do Município, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, conforme anexo I, parte integrante do processo administrativo