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LEI  Nº 428/2008 
DE 03/04/2008 
 
Súmula ? Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a 
União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de 
Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas. 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAI DO SUL , Estado do Paraná, 
aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito do Município, no uso das atribuições que me são 
conferidas, sanciono a seguinte: 
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à 
União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), 
obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie. 
 
Parágrafo Único.  Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste 
artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente 
aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e 
Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).  
 
Art. 2º  Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os 
créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea ?b?, e § 	3º, da Constituição Federal. 
 
Parágrafo Único.  O procedimento autorizado no ?caput? deste artigo somente poderá 
ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder 
Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a 
transferência dos referidos recursos para quitação do débito. 
 
Art. 3º  Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como 
receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. 
 
Art. 4º  O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização 	do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
 
Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Paço Municipal 27 de Maio. 
Corumbataí do Sul, 03 de abril de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal