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  LEI N° 404/2007 
     DE 10/10/2007. 
 
 
 
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar      
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras 
providências correlatas. 
 
 
 
   A CÂMARA MUNICIPAL 	DE CORUMBATAÍ DO SUL , Estado 
do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO	, Prefeito Municipal, no uso das atribuições 
que me são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei: 
 
 
 
   Art. 1° 	Fica o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S. A., até o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), 
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. 
 
   
   Parágrafo Único. Os recurs os resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, para 
transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos 
da Resolução n°. 3.453 de 26.04.2007, do Conselho Monetário Nacional. 
 
 
   Art. 2° Para o pagamento do principal, juros e outros encargos da 
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer 
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
 
 
 § 1° No caso de os recursos do Município não serem depositados no 
Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecidas no caput.

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 § 2° Fica o Poder Executiv o obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações 
de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
 
 
   Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
 
 
   Art. 4° O orçamento do Município co	nsignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da parte não financia	da do Programa e das despesas 
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de 
crédito autorizada por esta Lei. 
 
 
   Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO, aos 10 de Outubro de 2007. 
 
 
 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal