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LEI Nº 447/2008 
02/07/2008 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional              
Especial no Orçamento Geral do Município de 
Corumbataí do Sul e dá Outras Providências. 
  
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CO	RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI 419/2007 - LOA, de 13/12/2007, 
SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
  Art. 1º. - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral 
do Município para o exercício de 2008, no valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), 
destinados a cobrir despesas com a contrapartida municipal na execução de obras de Revitalização 
do Parque Municipal e Centro de Eventos, classificadas no projeto a seguir discriminado: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.010 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Programática:03.010.18.543.0033.1.027 ? Execução de Obras de Recuperação de Fundo de Vale 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 10.600,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do art. 
43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, a transferência de recursos com o cancelamento parcial 
da seguinte dotação: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANIMOS 
Programática: 03.009.26.782.0041.1.008 ? Construção de Pontes e Bueiros 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 10.600,00
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, aos 02 de julho de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal

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