LEI Nº 517/2010 
DE 02/03/2010 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, e dá Outras Providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinqüenta reais), no orçamento geral do 
Município de Corumbataí do Sul para o exercício de 2010, para cobertura das despesas 
classificadas no projeto abaixo: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.013 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Programática: 02.013.18.543.0033.1027 ? Execução de Obras e Recuperação de Fundo de Vale 
Fonte: 31747 - Convênio MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 341.250,00
   
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 
0260364-86/2008 / MAPA / CAIXA, firmado entre o Município e o Ministério do Turismo, na 
receita classificada abaixo: 
 
Fonte: 31747 - Convênio MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA - Exercício Corrente 
Receita 2471.99.99.06.00 CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO - 
CENTRO TURISTICO E RELIGIOSO 341.250,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, 02 de março de 2010. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal