LEI Nº 506/2009 
DE 10/11/2009 
 
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento geral do Município, e dá 
Outras Providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
13.000,00 (treze mil reais), no orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul para o 
exercício de 2009, para cobertura das despesas classificadas no projeto abaixo: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.010 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Programática: 03.010.20.601.0004.2.045 ? Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente 
Fonte: 01511 - Taxas - Prestação de Serviços - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 13.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o remanejamento de recursos com o cancelamento 
parcial da seguinte dotação: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.002 ? SECRETARIA DE 0041DMINISTRAÇÃO 
Programática: 03.002.04.122.0004.2.005 ? Atividades da Secretaria de Administração 
Fonte: 01511 - Taxas - Prestação de Serviços - Exercício Corrente 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA.. 13.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul-Pr., 10 de novembro de 2009. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal