1
LEI Nº 410/2007 
 
 
SÚMULA: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pessoal temporário caracterizado 
como Frente de Trabalho e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORU MBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇ O, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
  Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Corumbataí do Sul 
autorizado a contratar pessoal temporário caracterizado como Frente de Trabalho em 
número máximo de 25 (vinte e cinco) pessoas. 
 
  Art. 2º - A coordenação dos trabalhos será de responsabilidade da Secretaria 
de Transporte Obras e Urbanismo. 
 
  Art. 3º - O pagamento dos contratados será efetuado com base em relatórios 
circunstanciados emitidos quinzenalmente pela coordenação. 
 
  Art. 4º - O valor a ser pago pela diária será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 
 
  Art. 5º - O prazo de vigência da Frente de Trabalho será de no máximo 120 
(cento e vinte) dias. 
 
  Art. 6º - As despesas decorrentes com as contratações efetuadas através 
desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária das seguintes Secretarias: 
 Secretaria de Transporte Obras e Serviços Urbanos; 
 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
 
  Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Paço Municipal 27 de Maio, aos 31 de outubro de 2007. 
 
 
 
Osney Picanço 
Prefeito Municipal