LEI Nº 540/2010 
DE 16/06/2010 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, e dá Outras Providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul 
para o exercício de 2010, para cobertura das despesas classificadas no projeto abaixo: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.012 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES , INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programática: 02.012.26.782.0022.1.009 ? Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas 
Fonte: 31763 - Convênio SEDU/PR (Recape Asfáltico) - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 180.000,00
  
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes de transferências 
voluntárias a ser repassadas pelo Governo do Estado do Paraná. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, 16 de junho de 2010 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal