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LEI Nº 457/2008 
   DE 03/09/2008 
    
 
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Geral do Município e dá outras 
providências. 
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CO	RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI 419/2007 - LOA, de 13/12/2007, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
  Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), 
destinados a cobrir despesas a seguir discriminadas: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Fonte: 01000 - Recursos Livres ? Exercício Corrente 
 
03.002 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.002.04.122.0004.2.005 ? Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 5.000,00
03.002.28.846.0049.2.007 ? Contribuições ao PASEP 
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS......... 2.000,00
 
03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 
03.004.10.301.0014.2.013 ? Manutenção e Encargos do Programa Saúde da Família 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 30.000,00
 
03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.005.08.243.0011.2.020 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. CIVIL.......... 25.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 5.000,00
 
03.006 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
03.006.12.306.0017.2.024 ? Manutenção e Encargos do Programa de Alimentação Escolar 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 12.000,00
03.006.12.361.0016.2.033 ? Manutenção e Encargos do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 10.000,00
 
03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE,S OBRAS E URBANISMO 
03.009.15.451.0028.2.039 ? Manutenção e Encargos do Setor de Obras Públicas 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 15.000,00
03.009.15.452.0028.2.044 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Limpeza Pública 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. CIVIL.......... 10.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 5.000,00

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03.009.26.782.0041.2.042 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Conservação de Vias Urbanas 
e Rurais 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. CIVIL.......... 19.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 80.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 23.000,00
 
03.010 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
03.010.20.451.0004.2045?Manutenção e Enc. da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? P. CIVIL.......... 20.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 10.000,00
03.010.20.601.0035.2.046 ? Manutenção e Encargos do Viveiro de Mudas 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 10.000,00
 
TOTAL DO CRÉDITO R$.... 286.000,00
  
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos 
do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Provável Excesso de 
Arrecadação, conforme Quadro Demonstrativo anexo, na seguinte fonte:  
 
01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente R$.................................................      286.000,00
 
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, aos 03 de setembro de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal