LEI Nº 532/2010 
DE 28/05/2010 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar Convênio para 
repasse financeiro à APAE de Barbosa Ferraz, e dá outras 
providências. 
 
 
   A 	CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU OSNEY PICANÇO , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
CORUMBATAÍ DO SUL , ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME 
SÃO CONFERIDAS POR LEI, ART. 29 DA LEI 485/2009 (LDO/2010) E ART. 13 DA LEI 
515/2009 (LOA/2010), SANCIONO A SEGUINTE  
 
L  E  I: 
 
   	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio 
para concessão de subvenções a APAE ? Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Barbosa Ferraz, compreendendo o período de 01/06/2010 a 31/05/2011, no valor de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais). 
  
   	Art. 2º - Os recursos do Convênio autorizado nesta Lei serão repassados 
em doze parcelas mensais, e deverão, obrigatoriamente, serem movimentados em conta corrente 
específica aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao Município, 
bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses. 
 
   	Art. 3º - Para cobertura das despesas do Convênio, será utilizada a dotação 
orçamentária: 02.009.12.367.0020.2.037 ? 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais ? Recursos Fonte 
Livre, do Orçamento Geral do Município. 
 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
 
?PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO? 
Corumbataí do Sul, aos 28 de maio de 2010. 
  
 
 
 OSNEY PICANÇO 
   Prefeito Municipal