1 LEI Nº 424/2008 DE 06/03/2008 SÚMULA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, OSNEY PIC ANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERI DAS PELA LEI 419/2007-LOA, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado a ocorrer com despesas relativas a Aquisição de Imóvel Urbano destinado a ampliação do Centro de Eventos, classificadas no projeto e no elemento a seguir discriminado: Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO Unidade: 03.010 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Programática: 03.010.20.451.0005.1.020 ? Conclusão do Parque de Eventos Fonte: Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.............................................. 15.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do Crédito autori zado nesta Lei, será utilizado, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, o cancelamento parcial das seguintes dotações: Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMOS Programática: 03.009.15.452.0028.2.044 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Limpeza Pública Fonte: Recursos Livres ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........ 15.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ´´Paço Municipal 27 de Maio``, aos 06 de março de 2008. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal