1 LEI N° 494/2009 DE 15/07/209 Súmula: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAI DO SUL , Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO Art.1º Ficam instituídos a Conferencia Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, órgãos colegiados de caráter deliberativo e o Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2º A Conferencia Municipal de Assistência Social é órgão de instância superior que se reunirá a cada dois anos para avaliar a situação da assistência social, fixar as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social e eleger os membros do Conselho Municipal de Assistência Social . Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no artigo 16, inciso IV, da Lei n.º 8.742/93, constitui-se em órgão permanente e de deliberação colegiada, vinculado à estrutura da administração pública municipal, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social e articulação com as demais políticas setoriais. Art. 4º O Fundo Municipal de Assistência Social será vinculado ao conselho e administrado pelo órgão municipal responsável pela coordenação da política de assistência social, sendo constituído por recursos financeiros provenientes de : 2 I) dotação específica consignada no orçamento municipal para a assistência social; II) repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; III) doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados; IV) rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras ; V) produto da arrecadação de multas e juros de mora, conforme destinação prevista em lei específica; VI) recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria; VII) outros recursos que lhe forem destinados. § 1º Os recursos de responsabilidade do Município destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo, á medida que se forem realizando as receitas. § 2º Os critérios para repasse dos recursos do Fundo serão estabelecidos em regulamento próprio. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art.5º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população. Art.6º São consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimentos, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações: I) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II) o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social; III) a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V) a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza. 3 CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO Art.7º O Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS ? é composto por oito membros e seus respectivos suplentes, eleitos em assembléias durante a Conferencia Municipal de Assistência Social, cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública municipal pela conferência, de acordo com a paridade que segue: I) Quatro representante não-governamentais, eleitos na Conferência Municipal, dentre os segmentos dos usuários, das entidades prestadoras de serviço e dos trabalhadores do setor. II) Quatro representantes governamentais. Parágrafo único. A eleição dos representantes não-governamentais será realizada em assembléia própria, segundo o segmento representado, sob a fiscalização do Ministério Publico. CAPITULO IV CONSELHEIROS Art.8º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou participação em diligências autorizadas por este. Art.9º Os conselheiros eleitos pela conferência serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução por igual período. Art 10. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - exercerão seus mandatos sem direito a remuneração. CAPÍTULO V ELEIÇÃO Art.11. O Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato, convocará a conferência para a eleição dos novos membros. 4 Parágrafo único. Para a realização da conferência, o conselho constituirá comissão organizadora paritária, conforme a composição do próprio conselho. Art.12. Em caso de não convocação da conferência pelo conselho com as finalidade previstas no art. 2º desta Lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros, 5% (cinco por cento) das entidades nele inscritas poderão convocar a conferência, constituindo comissão organizadora paritária. Art.13. A convocação da conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa. CAPITULO VI ESTRUTURA Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura: I) Secretariado Executivo, composto por Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário. II) Comissões. III) Plenário. Parágrafo único. O Secretariado Executivo e as Comissões serão paritárias, respeitando a mesma paridade da composição do conselho. Art. 15. O mandato dos membros do Secretariado Executivo será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período. Art.16. É competência do Secretariado Executivo: I) preparar as reuniões plenárias do Conselho Municipal de Assistência Social; II) criar mecanismos para acolher as denúncias, reivindicações e sugestões de entidades, instituições e de qualquer pessoa interessada; III) encaminhar, nas questões que lhe forem delegadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, as denúncias, reivindicações e sugestões aos organismos competentes, solicitando a tomada de providências cabíveis e as comunicando posteriormente ad referendum à plenária do conselho; IV) apoiar, acompanhar avaliar o funcionamento das Comissões do Conselho Municipal de Assistência Social; V) responsabilizar-se pela linha editorial dos boletins informativos do Conselho Municipal de Assistência Social. 5 VI) coordenar o trabalho dos funcionários à disposição do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 17. O órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social ficará encarregado de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais e estrutura física para o funcionamento regular do conselho. Art.18. Nos primeiro trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá, entre seus membros, o Secretariado Executivo. Art.19. O Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da data da posse de seus membros, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para elaborar o próximo regimento, que disporá sobre o seu funcionamento, atribuições e estrutura, aprovado posteriormente em assembléia do conselho. Art.20. O órgão da administração pública municipal responsável, em conjunto com a comissão designada pelo conselho, formulará o Plano Municipal de Assistência Social e o submeterá à apreciação do conselho. CAPITULO VII ATRIBUIÇÕES Art.21. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I) deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social; II) aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social. III) normatizar as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Assistência Social; IV) estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não- governamentais; V) elaborar e aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social; VI) apreciar e aprovar proposta orçamentária de assistência social para compor o orçamento municipal; VII) inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; 6 VIII) zelar pela efetivação sistema descentralizado e participativo de assistência social; IX) convocar a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; X) fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XI) propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevante e a qualidade dos serviços de assistência social; XII) divulgar no Diário Oficial do Município e periódicos de circulação, todas suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas; XIII) acompanhar e fiscalizar equipe multiprofissional, conforme dispõe o art.20, § 6º, da Lei n.º 8.742/93; XIV) regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o art.22 da Lei n.º 8.742/93; XV) propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos; XVI) acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusão constatada; XVII) propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social; XVIII) dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a partir da instalação da primeira composição; XIX) elaborar seu regimento interno; XX) convocar, organizar e estabelecer as normas de funcionamento da conferência, em regimento próprio. Art.22. O Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Art.23. Todas as entidades inscritas no conselho têm livre acesso às suas documentações, bem como aos balancetes m ensais e anuais, resoluções, lei de criação do conselho, regimento interno, entre outras. CAPITULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS Art.24. O Executivo Municipal num prazo de 5 (cinco) dias antes da Conferência Municipal, para indicar através de ofício os representantes governamentais que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 7 para que os mesmos sejam apresentados na conferencia Municipal de Assistência Social. Art.25. A realização da V Conferência Municipal de Assistência Social será instituída pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e organizada por comissão paritária entre membros governamentais e não governamentais, e acontecera no dia 16 de Julho de 2009, onde elegerá os membros não-governamentais representando seus segmentos. Art.26. O Fundo Municipal de Assistência Social será regulamentado por decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art.27. O Poder Executivo terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da conferência para dar posse ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art.28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial a Lei 111/1996. PAÇO MUNICIPAL ?27 DE MAIO? CORUMBATAI DO SUL, 15 de Julho de 2009. Osney Picanço Prefeito Municipal