1 LEI Nº 477/2009 DE 22/04/2009 SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar com Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃ O CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE L E I: Art. 1º. - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município para o exercício de 2009, no valor de R$: 131.030,45 (cento e trinta e um mil, trinta reais e quarenta e cinco centavos), destinado a ocorrer com as despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir discriminados: Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO Unidade: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Programática: 03.002.04.122.0004.2.005 ? Atividades da Secretaria de Administração Fonte: 03551 - Compensação entre Regimes Previdenciários - Exercícios Anteriores 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................................................. 1.281,23 Unidade: 03.004 ? FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programática: 03.004.10.301.0014.2.012 ? Atividades da Secretaria de Saúde Fonte: 03510 - Taxas ? Exercício Poder Polícia - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 1.257,18 Programática: 03.004.10.301.0014.2.013 ? Manutenção e Enc.Programa Saúde da Família ? PSF Fonte: 03303 ? Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 6.043,63 Fonte: 33313 ? Saúde/PSF - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 3.153,98 Fonte: 33495 - Atenção Básica - Exercícios Anteriores 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 25.834,40 Programática: 03.004.10.301.0014.2.016 ? Manutenção e Enc. Vig. Epidemiológica-ECD/SUS Fonte: 33497 ? Vigilância em Saúde ? Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 782,19 2 03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programática: 03.005.08.243.0011.2.020 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social Fonte: 33737 - FNAS/(C.P.B.F.) - I.G.D. - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 4.224,63 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. FÍSICA............ 3.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 3.000,00 Fonte: 33746 - Convênio FIA 2007- CEDCA/FIA/IASP - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 1.057,63 Programática: 03.005.08.243.0019.2.021 ? Manutenção e Encargos de Creches ? PAC/FNAS Fonte: 33731 - FNAS/BINF - Programa Proteção Social Básica a Infância - Exercício Anterior 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 3.083,25 03.006 ? SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programática: 03.006.12.361.0015.2.028 ? Atividades do Ensino Fundamental ? FUNDEB 60% Fonte: 03101 - FUNDEB 60% - Exercícios Anteriores 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? Pessoal Civil.... 200,00 Programática: 03.006.12.361.0016.2.030 ? Atividades do Transporte Escolar FUNDEB 40% Fonte: 03102 - FUNDEB 40% - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 45,11 Programática: 03.006.12.361.0016.2.033 ? Atividades do Transporte Escolar Fonte: 01103 ? 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 4.745,17 Fonte: 01104 - Demais impostos vinculados à educação básica - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 25.486,14 Programática: 03.006.12.361.0015.2.031 ? Atividades do Ensino Fundamental ? Sal. Educação Fonte: 33107 - Salário Educação - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 6.157,62 Programática: 03.006.12.361.0015.2.032 ? Atividades do Ensino Fundamental ? PDDE/FNDE Fonte: 33113 - MDE- FNDE - PPDE - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 1.569,30 Programática: 03.006.12.361.0016.2.034 ? Manutenção e Encargos do Transporte Escolar/PNATE/SEED Fonte: 33124 ? MDE / PNATE-SEED - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 565,10 Programática: 03.006.12.361.0016.2.035 ? Manutenção e Encargos do Transporte Escolar/PNATE/FNDE Fonte: 33122 ? MDE / FNDE PNATE - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 980,34 3 Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO Programática: 03.009.15.451.0041.1.005 ? Construção de Meios-Fios e Calçadas Fonte: 03030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 6.522,31 Programática: 03.009.26.782.0005.1.023 ? Conclusão do Almoxarifado e Oficina Fonte: 03501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 10.000,00 Programática: 03.009.27.812.0043.1.021 ? Ampliação ou Conclusão de Quadras de Esportes Fonte: 03501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 4.246,13 Programática: 03.009.15.452.0024.2.040 ? Manutenção e Enc. do Serviço e Iluminação Pública Fonte: 03050 ? Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A CF ? Exercícios Anteriores 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 6.966,78 Programática: 03.009.26.782.0041.2.043 ? Manutenção e Encargos do Serviço Conservação de Vias Urbanas - CIDE Fonte: 03060 ? CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) ? Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 24,47 Unidade: 03.010 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Programática: 03.010.20.601.0034.1.015 ? Aquisição de Equipamentos Agrícolas Fonte: 33744 - CONVÊNIO MAPA/CAIXA 244458- 73/2007 (Equip. Agrícolas)- Exercícios Anteriores 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 3.126,97 Fonte: 33748 - CONVÊNIO MAPA/CAIXA 244378- 08/2007 (Equip. Agrícolas)- Exercícios Anteriores 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 1.673,83 Unidade: 03.012?FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Programática: 03.012.08.243.0011.2.050 ? Atividades do Programa de Erradicação do trabalho Infantil -PETI Fonte: 33738 - FNAS/PETI (bolsa família) 2006 - Exercícios Anteriores 3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS. 2.885,00 Fonte: 33739 - FNAS/PETI (custeio) 2006 - Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 2.118,06 Fonte: 33751 - FNAS/PETI (P.V.M.C.) ? Exercícios Anteriores 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 1.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$... 131.030,45 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados, nos termos do art. 43 § 1º inciso I da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2008. 4 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO`` Corumbataí do Sul-Pr., aos 22 de abril de 2009. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal