1
LEI Nº 454/2008 
   DE 03/09/2008 
    
 
SÚMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município e dá outras providências. 
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CO	RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI 419/2007 - LOA, de 13/12/2007, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
 
  Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 3.637,39 (três mil e seiscentos e trinta e sete reais e trinta e 
nove centavos), destinados a cobrir despesas a seguir discriminadas: 
 
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
 
03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 
03.004.10.301.0014.2.013 ? Manutenção e Encargos do Programa Saúde da Família ?PSF 
Fonte: 31324 - Saúde / P.S.F. ? Custeio - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 381,26
Fonte: 31326 - PAB / SUS - PSF - Exercício Corrente 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica.............................. 62,08
03.004.10.301.0014.2.015 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Vigilância Sanitária 
Fonte: 01308 - Taxa de Vigilância Sanitária - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 1.692,20
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............................................. 1.000,00
03.004.10.301.0014.2.016 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Vigilância Epidemiológica 
Fonte: 31311 - Saúde T.F.E.C.D. ? Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 501,39
 
03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.005.08.243.0011.2.020 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social 
Fonte: 31733 - FNAS/C.P.B.F. - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................................... 0,46
 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$... 3.637,39

2
 
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nesta Lei serão utilizados, nos termos 
do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Excesso de 
Arrecadação ocorrido nas seguintes fontes:  
 
31324 - Saúde / P.S.F. ? Custeio - Exercício Corrente 381,26
31326 - PAB / SUS - PSF - Exercício Corrente 62,08
01308 - Taxa de Vigilância Sanitária - Exercício Corrente 2.692,20
31311 ? Saúde T.F.E.C.D. ? Exercício Corrente 501,39
31733 - FNAS/C.P.B.F. - Exercício Corrente 0,46
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
27 de agosto de 2008. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, aos 03 de setembro de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal