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LEI Nº 408/2007 
 
 
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O 
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
DO EXTREMO SUL ? BRDE E/OU A AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO PARANÁ S/A. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORU MBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, 	SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o 
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul ? BRDE, doravante denominado 
BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, a operação de crédito até o limite de 
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). 
 
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas 
pelo Senado  Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e 
outras  condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o 
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas  do BRDE 
e/ou da Agencia de Fomento do Paraná S/A. 
 
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta 
Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens: 
 
1- Aquisição de Caminhão Basculante. 
 
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a ceder ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A , 
Alienação Fiduciária dos bens financiados e/ou parcelas da cota-parte do Imposto Sobre 
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS  e/ou parcelas do 
Fundo de Participação dos Municípios ? FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma 
do que venha a ser contratado.

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Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, 
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, 
o Chefe do Executivo poderá outorgar ao BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná 
S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer.  
 
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora. 
 
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações 
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
 
Art. 8º - O Poder Executivo, poderá utilizar-se da licitação de registro de 
preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná. 
 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Corumbataí do Sul, 31 de outubro de 2007. 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal