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LEI Nº 287/2005 
    DE 24/06/2005 
 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, FIRMAR CONVÊNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 
 
 
    A Câmara Municipal de Co	rumbataí do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, sanciono a seguinte Lei: 
 
    	Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para atender despesas na seguinte dotação orçamentária:  
 
03 ADMINISTRAÇÃO 
03.002 ? SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.002.04.122.0048.2.058 ? Transferências Financeiras ao Conselho da Comunidade da Comarca de Barbosa Ferraz 
Fonte: 01000 - Recursos Livres ? Exercício Corrente 
3.3.50.43.99.00 Subvenções Sociais para Outras Áreas de Interesse 
Público.................................................................. 
 
5.600,00 
 
    	Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 
anterior, será anulada igual importância no orçamento geral, com base no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias: 
 
03 ADMINISTRAÇÃO 
03.04 SECRETARIA DE SAÚDE 
03.002.04.122.0048.2.044 ? Contribuição ao Juizado Especial Civil e Criminal 
Fonte: 01000 - Recursos Livres ? Exercício Corrente 
3.3.30.41.00.00 Contribuições.......................................................... 5.600,00 
 
    	Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Barbosa Ferraz, para concessão de subvenção social com objetivo da manutenção das atribuições 
contida no Capítulo II, Art. 5º do Estatuto do Conselho, compreendendo o período 
de 01/06/2005 a 31/12/2005. 
 
    	Art. 4º - Os recursos repassados através do convênio 
autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta 
corrente específica e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar 
contas ao Município, bimestralmente, sob pena de interrupção nos repasses.

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    	Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 
 
 
    	PAÇO MUNICIPAL , 24 de junho de 2005. 
 
 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
  Prefeito Municipal