LEI Nº 383/2007 
DE 18/04/2007 
  
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre reposição de Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais e dá outras providências. 
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OS NEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
   	Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
5,00% (cinco por cento) de reposição aos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Corumbataí do Sul-Pr, a partir de 1º de abril de 2007. 
  
   	PARÁGRAFO ÚNICO - A reposição autorizada nesta Lei não se aplica 
aos Servidores contratados através do Emprego Público. 
 
   	Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
Dotações Orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício. 
 
   	Artigo 3º - O Prefeito Municipal expedirá nova tabela de salários e 
vencimentos através de Decreto. 
 
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
 
Paço Municipal, aos 18 de abril de 2007. 
  
 
 
OSNEY PICANÇO 
  Prefeito Municipal