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LEI Nº 445/2008 
DE 02/07/2008 
 
 
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional              
Especial no Orçamento Geral do Município de 
Corumbataí do Sul e dá Outras Providências. 
 
  
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CO	RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI 419/2007 - LOA, de 13/12/2007, 
SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
 Art. 1º. - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral 
do Município para o exercício de 2008, no valor de R$ 8.780,00 (oito mil e setecentos e oitenta 
reais), destinados a cobrir despesas com Contrapartida Municipal na execução do Convênio 
FIA/IASP nº 330/2007, classificadas na atividade a seguir discriminada: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programática: 03.005.08.243.0011.1.048 ? Aquisição de Equipamentos ? Convênio FIA/IASP 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 8.780,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do art. 
43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, a transferência de recursos com o cancelamento parcial 
da seguinte dotação: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANIMOS 
Programática: 03.009.15.452.0024.2.040 ? Manutenção e Encargos do Serviço de Iluminação 
Pública 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres ? Exercício Corrente 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 8.780,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, aos 02 de julho de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal