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LEI Nº 533/2010 
DE 15/06/2010 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional               
Especial e dá Outras Providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas com execução do Termo de 
Adesão nº 015-CRAS firmado com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção 
Social no valor de R$ 180.382,43, no Plano Plurianual do Município ? Lei nº 514/2009 de 
18/12/2009, em seus anexos com a seguinte classificação: 
 
02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
008 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.008.08.244.0011.1.056 ? Implantação do 
Centro de Referência de Assistência Social - 
CRAS 
Construção de prédio com área total de 103,95 
m2, em conformidade com projeto elaborado 
pelo Governo do Paraná/SETP/SEDU/ 
PARANACIDADE, destinado a implantação e 
funcionamento do Centro de Referência de 
Assistência Social (Pequeno Porte I). 
 
Art. 2º - Fica incluída na Lei nº 485/2009 de 19/06/2009 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2010, a despesa de que trata esta Lei com a seguinte 
classificação: 
 
ANEXO 
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNI CIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 
PROGRAMÁTICA PRIORIDADES, OBJETIVOS 
E METAS 
UNID Quant VALOR R$ 
02.008.08.244.0011.1.056 Envidar esforços em parceria 
com o Governo Estadual 
objetivando a construção de 
prédio com área de 103,95 m2, 
para instalação e funcionamento 
do Centro de Referência de 
Assistência Social ? CRAS, 
obedecendo normas e projeto 
elaborado pelo Governo do 
Paraná/ SETP/ SEDU/ 
PARANACIDADE. 	unidade01 180.382,43

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  Art. 3º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
180.382,43 (cento e oitenta mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), no 
orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul, para o exercício de 2010, destinado a 
ocorrer com despesa classificada no projeto e no elemento a seguir discriminado: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.008 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programática: 02.008.08.244.0011.1.056 ? Implantação do Centro de Referência de Assistência 
Social - CRAS  
Fonte: 31759 - Implantação do CRAS - T.A. 015 - SETP - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações............................................................... 180.382,43
 
  Art. 4º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados, nos 
termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos transferidos pela 
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, no valor de R$ 
180.382,43, através do Termo de Adesão nº 015-CRAS. 
   
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, 15 de junho de 2010. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal