DECRETO Nº  8/2007 
                  DE 02/04/2007 
 
SÚMULA: Altera denominação de Atividades no Orçamento Municipal 
para 2007 e dá outras providências. 
 
    OSNEY PICANÇO	, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
 
D E C R E T A: 
 
    Artigo 1º - Para fins de adequação contábil dos Recursos do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? 
FUNDEB, em consonância com a E.C. 53/2006, fica alterada a denominação das Atividades constantes 
do Orçamento 2007, conforme segue: 
 
Atividade Anterior: 
 2.028 ? Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental ? FUNDEF 60% 
 2.029 ? Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental ? FUNDEF 40%  
 2.030 ? Manutenção e Encargos do Transporte Escolar ? FUNDEF 40%  
 
Atividade Atual: 
 2.028 ? Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental ? FUNDEB 60% 
 2.029 ? Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental ? FUNDEB 40%  
 2.030 ? Manutenção e Encargos do Transporte Escolar ? FUNDEB 40%  
   
    	Artigo 2º - Fica denominada a Receita do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? FUNDEB, como 
segue: 
 
Receita Anterior: 
 1724.01.00.00.00 ? Transferências de Recursos do FUNDEF 
 
Receita Atual: 
 1724.01.00.00.00 ? Transferências de Recursos do FUNDEB 
 
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007. 
 
 
 Corumbataí do Sul, 02 de abril de 2007. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal