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DECRETO Nº 29/2007 
    DE 19/09/2007 
    
SÚMULA:  Dispõe  sobre  abertura  de Crédito Adicional             
Especial e dá outras providências. 
  
    OSNEY PICANÇO, 	Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei n° 392/2007 de 12 
de Setembro de 2007, 
 
    D E C R E TA  
 
  Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no orçamento geral do 
Município para o exercício de 2007, no valor de R$: 31.606,00 (trinta e um mil e seiscentos reais), 
destinado a ocorrer com despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir discriminados: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.012 ? FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
03.012.08.243.0011.2.050 ? Manut. e Encargos do Progr. Erradicação do Trabalho Infantil-PETI Fonte: 
31738 - FNAS/PETI (bolsa família) - Exercício Corrente 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.. 20.666,00
 
Fonte: 31739 - FNAS/PETI (custeio) - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 10.940,00
 
TOTAL DO CRÉDITO R$.... 31.606,00
     
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º será utilizado, nos 
termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o cancelamento da seguinte dotação: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.012 ? FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
03.012.08.243.0011.2.050 ? Manut. e Encargos do Progr. Erradicação do Trabalho Infantil-PETI 
Fonte: 31741 - FNAS/PETI (bolsa família 2007) - Exercício Corrente 
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.. 20.666,00
 
Fonte: 31742 - FNAS/PETI (custeio 2007) - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................... 10.940,00
 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$.... 31.606,00
    
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01 de agosto de 2007. 
 
Paço Municipal 27 de Maio, aos 19 de setembro de 2007. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal