LEI Nº 486/2009 
DE 19/06/2009 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar Convênio para repasse 
financeiro à APROCOR ? Associação dos Produtores de 
Corumbataí do Sul, e dá outras providências. 
 
 
    A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do 
Paraná, aprovou e eu OSNEY PICANÇO , Prefeito do Município de CORUMBATAÍ DO 
SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com base no art. 
35 da Lei 448/2008 (LDO/2009) e art. 13 da Lei 467/2008 (LOA/2009), sanciono a seguinte  
 
L  E  I: 
 
   	Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio 
para concessão de Contribuições a APROCOR ? ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE 
CORUMBATAÍ DO SUL, compreendendo o período de 01/06/2009 a 31/12/2009, no valor de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
  
   	Art. 2º - Os recursos do Convênio autorizado nesta Lei serão repassados 
em sete parcelas, e deverão, obrigatoriamente, serem movimentados em conta corrente específica 
aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao Município, mensalmente, sob 
pena de interrupção nos repasses. 
 
   	Art. 3º - Para cobertura das despesas do Convênio, será utilizada a dotação 
orçamentária: 03.010.20.601.0048.2.047 ? 3.3.50.41.00.00 - Contribuições, com recursos da 
Fonte Livre, do Orçamento Geral do Município. 
 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
 
´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO`` 
Corumbataí do Sul, aos 19 de junho de 2009. 
  
 
 
 OSNEY PICANÇO 
   Prefeito Municipal