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LEI N.º 227/2002 
DE 09/05/2002 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação, posse, guarda e o 
controle populacional de cães e gatos no Município de Corumbataí do Sul, Estado 
do Paraná.   
 
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e, eu, J0SÉ ANTÔNIO CAFISSI	, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º- É livre a criação, posse e guarda de cães e gatos no 
âmbito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, obedecidas as 
determinações desta Lei.  
 
Art. 2º- Constituem objetivos básicos da presente Lei:  
I-  prevenir, reduzir ou eliminar os riscos à saúde pública causados pelas zoonoses;    
II- promover o bem estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados pelos animais;   
III- prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos 
animais. 
   
Art. 3º- Os proprietários de todos os cães e gatos do 
Município de Corumbataí do Sul, deverão registra-los no órgão competente da 
administração municipal.   
§  1º- O registro deverá ser providenciado pelo proprietário 
ou possuidor do animal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação 
da presente Lei.  
§ 2º-  Após o nascimento, todos os cães e gatos deverão ser 
registrados entre o terceiro e sexto mês de idade;   
§ 3º- Vencido o prazo estipulado no §1º, os proprietários ou 
possuidores de animais estarão sujeitos à:  
a) notificação por fiscal municipal, para que proceda ao 
registro no prazo de trinta (30) dias;  
b) vencido o prazo, multas de R$ 5,00 (Cinco reais), por 
animal não registrado. 
 
Art. 4º- Todo animal registrado receberá uma plaqueta de 
identificação com número correspondente ao registro que deverá ser fixado junto à sua 
coleira.

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Art. 5º- Todos cães e gatos do Município de Corumbataí do 
Sul, deverão ser vacinados anualmente contra a raiva. 
Parágrafo Único- A comprovação de vacina anti-rábica se 
faz através de carteira emitida por Médico Veterinário, devendo nesta constar as 
seguintes informações:  
I- Identificação do proprietário e do animal, dados da vacina, 
da vacinação, identificação do Médico Veterinário e número de inscrição do animal, 
quando este já existir. 
 
Art. 6º- Os proprietários de cães e gatos ficam obrigados a 
mante-los em condições adequadas de alojamento, com a necessária segurança a terceiros 	e proporcionar-lhes alimentação, saúde e bem estar.  
Parágrafo Único- Nos locais de qualquer natureza, onde 
permanecer cão bravo, deverá ser fixado placa comunicando o fato, em tamanho e 
visibilidade compatíveis à leitura à distância. 
 
Art. 7º - Não serão permitidos, em residência particular, a 
criação, o alojamento e a manutenção de mais de dez (10) cães ou gatos, com idade 
superior a noventa dias. 
Parágrafo Único- A criação, alojamento e manutenção de 
animais em quantidade superior ao estabelecido no ?caput? desse artigo caracterizará 
canil ou gatil comercial, necessitando de licença para funcionamento e, obrigatoriamente 
deverão possuir instalações adequadas e dispor de médico veterinário responsável 
técnico. 
 
Art. 8º- O não cumprimento do estabelecido nos artigos 5º, 
6º e 7º, implica em:    
I- notificação para regularização em trinta (30) dias;    
II- vencido o prazo, multa de R$ 10,00 (dez reais) por 
animal em situação irregular. 
 
Art. 9º- É proibido o abandono de animais indesejáveis por 
qualquer motivo, em área pública ou privada. 
 
Art. 10º- Em caso de morte do animal, cabe ao proprietário a 
disposição adequada do cadáver, ou o seu encaminhamento ao serviço municipal de 
limpeza pública, que tomará as devidas providências. 
   
Art. 11º- O não cumprimento do estabelecido nos artigos 9º 
e 10º implica em:     
I- notificação do responsável para a imediata remoção do 
animal ou cadáver;

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II- não adotadas as providências, multa de R$ 20,00 (vinte 
reais) por animal.   
 
Art. 12º- Os criadores e estabelecimentos comerciais de 
animais de qualquer espécie, são obrigados a se registrarem no órgão municipal 
competente, sendo obrigatória a indicação de Médico Veterinário responsável pela 
criação e/ou controle sanitário dos animais. 
 
Art. 13º- Todo cão a ser conduzido em vias e logradouros 
públicos deve, obrigatoriamente, usar coleira e guia  adequada ao seu tamanho e porte, 
com a plaqueta de identificação devidamente posicionada:  
§ 1º- O condutor do animal fica obrigado a recolher os 
dejetos fecais expelidos pelos mesmos nas vias e logradouros públicos;  
§ 2º- É vedada a condução de cães e/ou outros animais nos 
parques municipais. 
 
Art. 14º- O não cumprimento ao estabelecido no artigo 
anterior e seus parágrafos implica em:   
I- multa de R$ 10,00 (dez reais), por infração cometida.  
 
Art. 15º- Para fins de controle populacional de cães e gatos, 
fica de incentivo autorizado a promover programa de castração de animais caninos e 
felinos, no âmbito do território municipal. 
§ 1º- Para o controle da proliferação desordenada de cães e 
gatos que tenham como proprietários pessoas carentes, o poder público municipal poderá 
elaborar e coordenar programa em caráter temporário ou permanente, contando para isso 
com a equipe de Médicos Veterinários e as Clinicas Veterinárias do Município que 
demonstrem interesse em participar do programa;    
§ 2º- Os custos decorrentes da realização do programa para o 
controle de natalidade da população canina e felina das famílias carentes, serão definidos 
pela municipalidade e também com os demais órgãos envolvidos, obedecidos os 
seguintes critérios:  
I- Ao município caberá o ônus de material informativo 
aplicado na divulgação através dos meios de comunicação escrita, falada, palestras em 
escolas e ampla distribuição ao público em geral;    
II- O Hospital Veterinário e as Clínicas Veterinárias 
participantes, cobrarão as despesas restritas aos serviços prestados correspondente aos 
equipamentos utilizados e medicamentos aplicados, devidamente aprovado pelo setor 
responsável na municipalidade pela execução do programa de capturas de animais 
errantes;   
III- Ao Município caberá ainda o cadastramento e 
atendimento dentro do Programa de Controle de Natalidade.

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Art. 16º - É proibida a permanência de animais soltos nas 
vias, logradouros públicos e nos terrenos particulares não edificados na zona urbana do 
município. 
 
Art. 17º- Será capturado, apreendido e recolhido ao deposito 
municipal, todo animal que:   
I-  encontrado solto nas vias, logradouros públicos e 
terrenos não edificados;    
II- suspeito de raiva ou outra zoonose;      
III-  mantido em condições inadequadas de vida ou 
alojamento;   
IV-  submetido a maus tratos por seu proprietário ou 
possuidor.    
Parágrafo Único: O poder público municipal não 
responderá por indenizações nos casos de:   
I- dano ou óbito do animal apreendido;       
II-  eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo 
animal durante o ato da apreensão. 
 
Art. 18º- Os animais capturados e apreendidos poderão ter 
as seguintes destinações, a critério da autoridade municipal responsável pela apreensão:    
I-  resgate pelo proprietário, até cinco (05) dias úteis da 
apreensão;   
II-  leilão em praça pública, após o quinto dia útil da 
apreensão;      
III- adoção, por pessoas ou entidades protetoras de animais, 
legalmente constituídas;   
IV- doação, para fins científicos a instituições de ensino e 
pesquisa;        
V- sacrifício humanitário, quando, por médico veterinário, 
for atestado mal estado sanitário.  
 
Art. 19º- Para resgate o proprietário obriga-se em pagar a 
multa e as despesas de manutenção do animal. 
 
Art. 20º- O órgão municipal responsável pela execução do 
programa de captura de animais errantes, deverá promover campanhas de conscientização 
da população a respeito da posse responsável de animais domésticos, podendo para tanto 
contar com parcerias de órgãos governamentais e não governamentais, universidades, 
empresas públicas e/ou privadas.

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Art. 21º- Estas campanhas deverão abranger o maior número 
de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso.  
 
Art. 22º- O Município não autorizará a fixação de faixas, 
banners e similares, bem como out doors, pinturas de veículos ou fachadas de imóveis 
com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos 	de qualquer raça, bem 
como a associação desses animais com imagens de violência.  
 
Parágrafo Único: Em caso de infração ao disposto do caput 
deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica estará sujeito a:   
I-  Notificação para sanar a irregularidade de imediato;    
II- Persistindo a situação, multa de R$ 20,00 (Vinte Reais), 
dobrada na reincidência. 
   
Art. 23º- Compete aos fiscais municipais a aplicação de 
todas as penalidades previstas na presente Lei. 
 
Art. 24º- As multas serão corrigidas anualmente, pelo índice 
de variação inflacionaria medido pelo IBGE.   
 
Art. 25º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a 
presente Lei no prazo de noventa dias, contados da publicação.  
 
Art. 26º- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.   
 
Art. 27º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de maio de 2002. 
 
 
 
 
JOSÉ ANTÔNIO CAFISSI 
Prefeito Municipal