LEI Nº 419/2007 
DE 13/12/2007 
 
 
SÚMULA:  Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Corumbataí do Sul, para o exercício financeiro de 2008. 
 
 
A CÂMARA MUNICI PAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do Paraná, 
aprovou e eu, OSNEY PICANÇO , Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são 
conferidas, sanciono a seguinte LEI: 
   
                 Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2008, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a 
RECEITA em R$ 6.909.000,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVE MIL REAIS) e fixa a 
DESPESA EM R$ 6.784.443,31 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS  E OITENTA E QUATRO 
MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) a 
RESERVA DE CONTINGÊNCI A em R$ 124.556,69 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, 
QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), 
totalizando R$ 6.909.000,00 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E N OVE MIL REAIS), e será 
executado de acordo com a Legislação vigente. 
   
                 Art. 2º - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá mediante arrecadação de tributos 
próprios e transferidos e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em 
vigor e de acordo com o seguinte desdobramento. 
 
1. RECEITAS CORRENTES: CORRENTE CAPITAL TOTAL 
Receita Tributária ....................................... 273.185,01 
Receita de Contribuição.................................... 66.150,00 
Receita Patrimonial........................................... 7.386,75 
Receita Agropecuária........................................ 80.000,00 
Receita de Serviços........................................... 26.721,25 
Transferências Correntes................................... 6.996.557,53 
Outras Receitas Correntes................................. 62.208,07 
Soma da Receita Bruta...7.512.208,61 
2. (-) Redutora ? FUNDEB 	(1.002.208,61) 
Soma da Receita Corrente...6.510.000,00 6.510.000,00
3. RECEITA DE CAPITAL:  
Operações de Crédito........................................ 389.000,00 
Alienação de Bens............................................. 10.000,00 
Soma da Receita de Capital... 399.000,00
TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRI A.... 6.909.000,00
 
 	1

Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo as discriminações 
previstas na Legislação em vigor ?Programa de Trabalho? e ?Natureza da Despesa?, parte 
integrante desta lei e de acordo com o seguinte desdobramento por Órgãos da Administração: 
 
DESPESA POR ÓRGÃOS COM RECURSO S DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES: 
 
I - PODER LEGISLATIVO:   
 	CORRENTE CAPITAL TOTAL
04.001 ? Câmara Municipal................................. 359.000,0058.000,00 417.000,00
SOMA..............................359.000,0058.000,00 417.000,00
                                                                 
II - PODER EXECUTIVO: 
 	CORRENTECAPITAL TOTAL
02.001 ? Gabinete do Prefeito.................................170.730,00 3.000,00 173.730,00
02.002 ? Assessoria Jurídica................................... 79.020,75 0,00 79.020,75
03.002 ? Secretaria de Administração.................... 488.335,04 10.000,00 498.335,04
03.003 ? Secretaria de Finanças.............................. 158.458,31155.000,00 438.015,00
03.004 ? Secretaria de Saúde.................................. 1.409.317,4818.307,50 1.427.624,98
03.005 ? Secretaria de Assistência Social............... 254.400,00 5.000,00 259.400,00
03.006 ? Secretaria de Educação e Cultura.............1.473.817,0752.000,00 1.525.817,07
03.007 ? Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. 59.304,00 5.000,00 64.304,00
03.009 ? Secretaria de Transp. Obras e Urbanismo 890.239,22577.000,00 1.467.239,22
03.010 ? Secretaria  Agricult. E Meio Ambiente.... 315.338,7535.000,00 350.338,75
03.012 ? Fundo Munic. Criança e Adolescente...... 77.618,50 6.000,00 83.618,50
SOMA.................................5.376.579,12866.307,50 6.367.443,31
 
03.003 ? Reserva Contingência...................0,00 0,00 124.556,69
 
TOTAL DESPESA ORÇAMENTÁRI A...5.735.579,12924.307,50 6.909.000,00
 
  
                 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares até o limite de 12% ?vinte por cento?, do total da despesa fixada nesta Lei, nos 
termos do art. 7º, e § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados as 
condições estabelecidas neste artigo: 
 
  I ? remanejar as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas 
previstas no ?caput? do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, 
quando envolver recursos da mesma unidade orçamentária, nos termos previstos no inciso III, do § 
1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
 
  I I ? suplementar as respectivas dotações orçamentárias, com recursos do excesso de 
arrecadação, verificadas em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do 
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
   
 
 
 	2

Parágrafo único. As suplementações com recursos de excesso de arrecadação, 
autorizadas no inciso III, deste artigo, serão àquelas verificadas em cada unidade orçamentária, 
sobre o valor original aprovado nesta lei. 
  
  Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares, com recursos do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, de acordo com saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no 
inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
  Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá incluir dotações orçamentárias, 
com recursos do superávit financeiro, conforme o ?caput? deste artigo, detalhando o Grupo de 
Fontes de Recursos ?3? ? Recursos do Tesouro ? Exercícios Anteriores, constante da Portaria nº 
219, de 29 de abril de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional ? Ministério da Fazenda e demais 
alterações. 
   
Art. 6º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais 
Suplementares no Orçamento da Câmara Municipal, Órgão 04.001, até o limite estabelecido no art. 
4º, desta lei, através de Decreto Legislativo e dar ciência ao Executivo Municipal. 
 
  Art. 7º - Os Créditos Adicionais Suplementares a que se referem os artigos 4º, 5º e 6º 
desta lei, terão sua abertura detalhada ao nível de Elemento de Despesa e Destinação de Recursos, 
conforme o Quadro de Detalhamento da Despesa ? QDD, parte integrante desta lei e que será 
publicado. 
 
  Art. 8º - A Reserva de Contingência estabelecida no art. 28, da Lei Municipal nº 
388/2007, de 20/07/2007 e suas alterações, além de atender às determinações da alínea ?b?, do 
inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, também poderão 
ser utilizadas como recurso para abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais. 
   
                  Art. 9 - Os Fundos que vierem a serem instituídos pelo Município, terão na forma de 
Lei Específica, seus orçamentos agrupados junto ao orçamento geral do município, dentro do 
respectivo Órgão e Divisão Orçamentária. 
 
Art. 10 - Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a 
tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a 
realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita com autorização do Legislativo, até o 
limite fixado na Constituição Federal, obedecidos às normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000. 
   
Art. 11 ? O Orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul, nos termos do 
artigo 5º, III, da Lei complementar nº 101 de 04/05/2000, art. 8º da Portaria Interministerial nº 163 
de 04 de maio de 2001 e demais alterações pertinente à matéria, conterá reservas de contingências 
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
 
 
 
 	3

Art. 12 ? O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 20 
?vinte? de cada mês, o valor referente ao Orçamento da Câmara, obedecido às normas estabelecidas 
na Emenda Constitucional nº 25, e demais legislação em vigor. 
 
  Art. 13 ? Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar Contribuições e/ 
ou Subvenções, a entidades Municipais e da Micro-Região, desde que obedecido às normas legais e 
vigentes. 
  
                   Art. 14 ? Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as 
disposições em contrário.                 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio``, aos 13 de dezembro de 2007. 
 
  
 
 OSNEY PICANÇO 
  Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 	4