1 DECRETO Nº 44/2007 SÚMULA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências. OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 411/2007 de 31/10/2007, D E C R E T A Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado a ocorrer com despesas classificadas nos projetos e elementos a seguir discriminados: Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO Programática: 03.009.22.662.0039.1.012 ? Construção de Barracões Industriais Fonte: 31603 - Operação de Crédito - ParanaUrbano 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 130.000,00 Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO Programática: 03.009.26.782.0041.1.041 ? Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários Fonte: 31605 - Operação de Crédito - ParanaUrbano 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 150.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos Créditos autorizados no artigo anterior, será utilizado, nos termos do artigo 43 § 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos provenientes de Operação de Crédito a ser contratada junto a Agência de Fomento do Paraná. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal 27 de Maio, 05 de Novembro de 2007. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal