DECRETO Nº 22/2009 
 DE 20/07/2009 
 
SÚMULA:   DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. 
 
O Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 
Senhor OSNEY PICANÇO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei: 
 
D E C R E T A: 
 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, pelo Município de Corumbataí do Sul, consoante o art. 5º, 
alínea ?k? e ?m?, do Decreto nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações posteriores, o 
Imóvel Urbano Data de Terra nº 12 da Quadra nº 67 com área de 450,00 m2, sem benfeitorias, 
com as seguintes divisas e confrontações: Frente com a Avenida Tupi medindo 15,00 metros; 
lado direito com a Rua Itapoã medindo 30,00 metros; lado esquerdo com a data nº 11 medindo 
30,00 metros; fundos com a data nº 13 medindo 15,00 metros. Dados extraídos da Matrícula nº 
8.339 do CRI ? Barbosa Ferraz. 
  
Art. 2º - Fica convocada a Comissão de Avaliação de Bens 
Imóveis para que num prazo máximo de 03 dias, a partir da ciência, efetue a avaliação do imóvel 
em questão, emitindo Laudo de Avaliação.  
 
Art. 3º - O imóvel declarado de utilidade pública nos termos do 
artigo anterior destina-se à Construção de Praça e Monumento ao Cristo Redentor. 
 
Art. 4º - Fica autorizado o departamento jurídico do Município a 
proceder às ações necessárias para a posse e escrituração do referido imóvel, sendo que as 
despesas decorrentes com a execução desta desapropriação correrão por conta de dotações 
consignadas na rubrica 4.4.90.51.00.00 do programa 03.009.15.452.0025.1.039 do Orçamento do 
Município. 
 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
?Paço Municipal 27 de Maio?  
Corumbataí do Sul-Pr., aos 20 de julho de 2009. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal