1
LEI Nº 523/2010 
    DE 27/04/2010 
 
    
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento geral do Município, e dá 
outras providências. 
 
 
  A CÂMARA MUNICIPAL DE 	CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento 
geral do Município para o exercício de 2010, no valor de R$: 156.000,00 (cento e cinqüenta e 
seis mil reais) destinado a ocorrer com as despesas classificadas nas atividades e nos elementos a 
seguir discriminados: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.015 ? FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Programática: 02.015.08.243.0011.6.067 ? Atividades do CEMIC ? Centro de Estudos do 
Menor e Integração a Comunidade 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL...... 38.600,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................. 7.900,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 7.000,00
 
Unidade: 02.016 ? FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programática: 02.016.08.244.011.2.063 ? Concessão de Benefícios Eventuais 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 5.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA................. 10.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........... 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA... 3.000,00
Programática: 02.016.08.244.0011.2.064 - Atividades do CRAS ? Centro de Referência de 
Assistência Social 
Fonte: 31753 ? CONVENIO SETEP/CRAS - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 2.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. FÍSICA........ 40.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..... 8.000,00
Programática: 02.016.08.243.0019.2.065 ? Atividades do Piso Básico Fixo (PBF/FNAS) 
Fonte: 31758 ? Piso Básico Fixo/FNAS - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 32.400,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. FÍSICA........ 8.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..... 1.600,00

2
Programática: 02.016.08.243.0011.6.066 ? Atividades do Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil ? PETI 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 3.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. FÍSICA........ 20.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..... 5.000,00
Fonte: 31751 - FNAS/PETI (P.V.M.C.) - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 12.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o remanejamento de recursos com o cancelamento 
parcial/total das seguintes dotações: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.008 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programática: 02.008.08.243.0011.2.059 ? Atividades do CEMIC ? Centro de Estudos do 
Menor e Integração a Comunidade 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - P. CIVIL...... 38.600,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................................. 7.900,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 7.000,00
Programática: 02.008.08.243.0011.2.020 ? Atividades do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 5.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA................. 10.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........... 6.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA... 3.000,00
Programática: 02.008.243.0019.2.021 ? Programa de Geração de Emprego e Renda 
(PBT/FNAS) 
Fonte: 31731 ? PBT/FNAS - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 32.400,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. FÍSICA........ 8.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..... 1.600,00
 
Unidade: 02.015 ? FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Programática: 02.015.08.243.0011.6.050 ? Atividades do Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil ? PETI 
Fonte: 01000 ? Recursos Livres - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 3.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. FÍSICA........ 20.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..... 5.000,00
Fonte: 31751 - FNAS/PETI (P.V.M.C.) - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 12.000,00

3
Programática: 02.015.08.243.0012.6.062 - Atividades do CRAS ? Centro de Referência de 
Assistência Social 
Fonte: 31753 ? CONVENIO SETEP/CRAS - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 2.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. FÍSICA........ 40.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..... 8.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO`` 
Corumbataí do Sul-Pr., aos 27 de abril de 2010. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal