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   DECRETO Nº 41/2006 
                  DE 23/11/2006 
 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
 
 
   OSNEY PICANÇO	, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 358/2006 de 
22/11/2006, 
 
D E C R E T A 
 
   Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do M	unicípio de Corumbataí do Sul, 
um Crédito Adicional Especial na importância de R$: 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos 
reais), destinado a ocorrer com despesa classificada na atividade e no elemento a seguir 
discriminado: 
  
03 ? ADMINISTRAÇÃO 
03.012 ? FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
03.012.08.243.0012.2.057 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - Convênio FIA/IASP 021/2006 
Fonte: 31736 ? FIA/IASP 021/2006 ? Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................... 4.580,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? P. JURÍDICA....... 2.400,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... 21.520,00
 
TOTAL DO CRÉDITO  R$.... 28.500,00
     
Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior será 
utilizado, nos termos do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes 
do Termo de Convênio nº 021/2006, firmado entre o Município de Corumbataí do Sul e a 
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, para execução de 
atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente, conforme abaixo descrito: 
 
Fonte: 317365 ? FIA/IASP 021/2006 ? Exercício Corrente 
Receita 1762.99.03.00 Convênio nº 021/2006 SETP/CEDCA/FIA/IASP 27.300,00
Receita 1325.01.99.05 Receita de Remuneração de Depósitos Bancários -Convênio nº 
021/2006 SETP/CEDCA/FIA/IASP 
1.200,00
     
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Corumbataí do Sul, 23 de novembro de 2006. 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal