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LEI Nº 333/2006 
DE 12/04/2006 
 
 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição de Vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providencias. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , 
Estado do Paraná, aprovou e eu OSNEY PICANÇO , Prefeito do Município de 
CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI: 
 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder 10,00% (dez por cento), de reposição aos vencimentos dos Servidores Público do 
Município de Corumbataí do Sul ? Pr, a partir de 1º de abril de 2006. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão 
cobertas com Dotações Orçamentárias prevista no Orçamento Geral do Município do corrente 
exercício. 
 
Art.  3º -  O Senhor Prefeito Municipal expedirá nova tabela 
de salários e vencimentos através de decreto. 
 
Art.  4º  -  O Salário Mínimo para os funcionários e empregos 
públicos municipais será estabelecido pelo Governo Federal. 
 
 
Art.  5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 
Paço Municipal, aos 12 de Abril de 2006. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal