1
 
 
LEI Nº 429/2008 
    DE 07/04/2008 
 
 
 
SÚMULA: ?Dá nova redação á Artigo da Lei Orgânica do 
Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná 
e dá outras providências?. 
 
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUM	BATAI DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
 
  Artigo 1º - Dá nova redação aos incisos XI e XII, do artigo 138 da Lei Orgânica do 
Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná; 
 
  Artigo 138 ? São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: 
  Inciso XI ? licença á gestante, sem prejuízo do cargo e dos 
vencimentos e com duração de cento e oitenta dias; 
 Inciso XII ? licença paternidade de quinze dias; 
     
  Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
    ´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
 Corumbataí do Sul, aos 07 de abril de 2008. 
 
  
 
 
 
     OSNEY PICANÇO 
     Prefeito  Municipal