LEI Nº 499/2009 
DE 26/08/2009 
 
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento geral do Município, e dá 
Outras Providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
18.000,00 (dezoito mil reais), no orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul para o 
exercício de 2009, para cobertura das despesas classificadas no projeto abaixo: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO 
Programática: 03.009.15.451.0053.1.007 ? Construção de Galerias de Águas Pluviais 
Fonte: 01030 - Royalties e Outras Comp. Financeiras Não Previdenciárias - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 14.000,00
Fonte: 01060 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 4.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o remanejamento de recursos com o cancelamento 
parcial da seguinte dotação: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO 
Programática: 03.009.26.782.0022.1.010 ? Pavimentação com Pedra Irregular em Vias Urbanas 
Fonte: 01030 - Royalties e Outras Comp. Financeiras Não Previdenciárias - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 14.000,00
Programática: 03.009.26.782.0041.2.043 ? Atividades do Serviço de Conservação de Vias 
Urbanas e Rurais 
Fonte: 01060 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 4.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul-Pr., 26 de agosto de 2009. 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal