DECRETO N.º 43/2009 
 DE 10/12/2009 
 
 
SÚMULA: Permite o uso de imóvel urbano Municipal   
que especifica. 
 
 
O PREFEITO DO MUNI CÍPIO CORUMBATAÍ DO 
SUL, Estado do Paraná, Sr. Osney Picanço, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos da Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no artigo 61, inciso I, 
alínea ?j?, e demais da Lei Orgânica do Município. 
 
Considerando a necessidade do Município em ter área de 
cobertura para telefones celulares no município; 
 
Considerando que apenas a Empresa Tim se pré-dispõe a 
gerar/operar este sistema de comunicação: 
 
DECRETA: 
 
Artigo 1.º - Fica permitido o uso da área medindo 213,00m
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dentro das quadras de terras n.º 81 e 82, área denominada Estádio Municipal, situada na 
planta urbana deste Município de Corumbataí do Sul, PR, pela empresa TIM 
CELULAR S.A, inscrita no CNPJ sob n.º 04.206.050/0001-80, com sede na Avenida 
Giovanni Gronchi, n.º 7.143 na cidade de São Paulo, São Paulo.  
 
Parágrafo único: A permissão de uso é a título gratuito pelo 
prazo de 120 meses iniciais. 
 
Artigo 2.º - A Empresa Tim Celular S.A anui com o presente 
decreto ficando com a total responsabilidade pela instalação e manutenção dos 
equipamentos e demais despesas para a implantação do sistema, ficando o Município 
isente de quaisquer responsabilidades em relação a referida instalação. 
 
Artigo 3.º - Este Decreto entre em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Artigo 4.º - Publique-se. 
 
?Paço Municipal 27 de Maio? 
Corumbataí do Sul, aos 10 de Dezembro de 2009. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal