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LEI Nº 401/2007 
DE 03/10/2007 
  
 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar Termo de 
Cooperação Técnica-Financeira com a Emater/Pr e dá 
outras providências. 
 
 
   A 	CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , Estado do 
Paraná, aprovou e eu OSNEY PICANÇO , Prefeito do Município de CORUMBATAÍ DO 
SUL, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de 
Cooperação Técnica-financeira com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão 
Rural ? EMATER e a repassar recursos financeiros a título de Contribuições para custeio das 
atividades realizadas no Município. 
 
Art. 2º - As Contribuições autorizadas por esta Lei e repassadas pelo 
Município, deverão ser aplicadas em conformidade com o Plano de Trabalho pré-definido, sendo 
que o Instituto recebedor deverá prestar contas anualmente ao órgão transferidor, nos termos do 
Artigo 34 da Resolução nº 03/2006-TCE/DAT. 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 02 de abril de 2007. 
 
  
Paço Municipal 27 de maio, aos 03 de outubro de 2007. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal