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LEI  Nº  475/2009 
DE 03/04/2009 
 
 
 
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal 
de Corumbataí do Sul e dá outras providências. 
 
 
 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAI DO SUL	, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte  
 
 
 
L E I : 
 
 
 
Art. 1º A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Corumbataí do 
Sul fica constituída dos seguintes órgãos: 
 
I -  Órgãos da Administração Direta: 
 
a) Gabinete do Prefeito; 
 
b) Procuradoria Geral; 
 
c) Coordenação Geral de Governo; 
 
d) Assessoria da Comunicação; 
 
e)  Secretaria de Administração; 
 
f)  Secretaria da Fazenda; 
 
g)  Fundo Municipal da Saúde; 
 
h)  Secretaria de Ação Social; 
 
i)  Secretaria da Educação e Cultura; 
 
j) Secretaria de Esportes; 
 
l) Secretaria de Planejamento; 
 
m) Secretaria de Transporte, Infra Estrutura, Obras e Serviços Públicos; 
 
n)°° Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

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o) ° Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; 
 
p)°°Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes. 
 
Art. 2º A Administração Municipal poderá ser assessorada, ainda, por órgãos 
colegiados, em nível de Conselhos Setoriais, que terão como objetivo colaborar com os 
diversos setores governamentais. 
 
§ 1º Os Conselhos Setoriais reger-se-ão por normas próprias e seus membros 
não perceberão qualquer remuneração, pois suas participações serão consideradas como de 
relevantes serviços prestados à comunidade. 
 
§ 2º Os órgãos colegiados a que se refere o ?caput? deste artigo, bem como 
eventuais Fundos de Recursos sob sua responsabilidade, serão vinculados às Secretarias 
que correspondam à área de atuação de cada um deles. 
 
Art. 3º O Prefeito Municipal poderá criar programas especiais de trabalho para 
gestão de assuntos específicos de caráter temporário e de natureza relevante. 
 
Parágrafo único. Para atender às necessidades referidas no ?caput? deste 
artigo poderão ser criados até: 
 
a) um cargo de Secretário Especial (símbolo CC-1); 
 
b) um cargo de Diretor Especial (símbolo CC-2); 
 
c) um cargo de Chefe de Departamento Especial (símbolo CC-3); 
 
 
Art. 4º  Ao Gabinete do Prefeito, incumbe: 
 
I -  exercer a administração geral do Gabinete; 
 
II -  receber e encaminhar os expedientes destinados ao Prefeito Municipal; 
 
III -  coordenar as audiências internas e externas; 
 
IV -  coordenar a agenda de reuniões e atividades do Prefeito Municipal; 
 
V -  coordenar atividades inerentes ao Cerimonial do Poder Executivo; 
 
VI -  executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas. 
 
VII -  executar as atividades de controle interno municipal, alicerçado na 
realização de auditorias internas: 
 
Parágrafo único. Integram a estrutura do Gabinete do Prefeito as seguintes 
unidades administrativas:

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I -  Diretor de Gabinete. 
 
II ? Coordenador do Controle Interno; 
 
 
 
Art. 5º  À Procuradoria Geral do Município, incumbe: 
 
I -  representar, em juízo, o Município, em quaisquer ações em que seja parte; 
 
II -  emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidas ao seu 
exame; 
 
III -  examinar e aprovar as minutas de contratos, convênios ou ajustes; 
 
IV -  aprovar minuta de escrituras, bem como, acompanhar a lavratura e o 
registro das mesmas; 
 
V -  aprovar minuta de projeto de lei e decreto, acompanhando sua tramitação; 
 
VI -  providenciar a legalização das doações feitas e recebidas pelo Município; 
 
VII -  assessorar a administração municipal, quanto aos aspectos legais, nos 
assuntos pertinentes às áreas de atuação de cada unidade; 
 
VIII -  atuar, em conjunto com o Prefeito, na defesa dos princípios da 
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade 
administrativa e eficiência; 
 
IX -  emitir relatórios sobre eventuais atos ou fatos ilícitos que tenham 
participação de servidores públicos municipais ou das fundações e autarquias, por solicitação 
da Coordenação Geral de Governo ou da Secretaria da Fazenda; 
 
X -  participar ativamente no bom relacionamento jurídico com o Legislativo 
Municipal e o Judiciário, fazendo cumprir a legislação de interesse ao Município; 
 
XI -  promover as execuções fiscais, buscando o recebimento dos créditos do 
Município. 
 
XII - desempenhar outras atividades afins com sua área de atuação. 
 
§ 1°- Integram a estrutura da Procuradoria Geral as seguintes unidades 
administrativas: 
 
I -  Procurador Geral;

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§ 2°- O cargo denominado no parágrafo anterior somente poderá ser ocupado 
por pessoa com curso Superior em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados de Brasil. 
 
 
Art. 6º  À Coordenação Geral de Governo, incumbe: 
 
I -  transmitir aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo 
Municipal as determinações do Prefeito Municipal; 
 
II -  coordenar os órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo 
Municipal para cumprimento de metas, prazos e outros itens integrantes das ações de 
governo; 
 
III -  coordenar e elaborar as informações a serem repassadas do Executivo ao 
Legislativo Municipal; 
 
IV - prestar auxílio ao Prefeito Municipal no relacionamento com o Legislativo 
Municipal; 
 
V -  elaborar trabalhos e atividades que sejam atribuídas à sua competência, 
por ato do Prefeito Municipal, ou por pertencerem à esfera estratégica global do Município; 
 
VI -  sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional dos Órgãos da 
Prefeitura e na Legislação Municipal, visando maior eficiência e eficácia dos serviços 
públicos, acompanhando sua elaboração, sua implementação e medindo seus resultados; 
 
VII -  prestar auxílio ao Prefeito Municipal nas relações entre Governo 
Municipal e órgãos governamentais e não-governamentais, do país e do exterior, sempre que 
essas relações objetivarem o interesse da comunidade municipal e seu desenvolvimento; 
 
VIII -  prestar auxílio ao Prefeito Municipal na recepção de solicitações da 
comunidade e coordenar ações comunitárias; 
 
IX -  coordenar os Programas Intersetoriais, envolvendo órgãos diversos do 
Executivo Municipal em Planos de Ação e Desenvolvimento Integrados nas áreas de 
competência do Município, promovendo sua compatibilização com outras esferas de Governo 
e acompanhar a implementação, programação de metas e medição de resultados; 
 
X -  coordenar e compatibilizar as atividades de planejamento operacional dos 
órgãos municipais; 
 
XI -   executar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal, de acordo 
com o inciso IV do artigo 59 da Lei Orgânica do Município; 
 
XII -  desempenhar outras atividades afins com sua área de atuação.

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Parágrafo único. Integram a estrutura da Coordenação Geral de Governo as 
seguintes unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Coordenador. 
 
II - Diretor Geral; 
 
 
Art. 7º  À Assessoria da Comunicação, incumbe: 
 
I -  desenvolver as atividades relativas à comunicação social, em especial a 
produção de textos de caráter jornalístico e informativo sobre o trabalho da Administração 
Direta e Indireta do Município, bem como sua distribuição aos veículos de comunicação e 
outras formas de divulgação; 
 
II -  assessorar o Prefeito e os demais órgãos da Administração nos assuntos 
de sua alçada; 
 
III - desempenhar outras atividades afins com sua área de atuação. 
 
Parágrafo único. Integra a estrutura da Assessoria da Comunicação a 
seguinte unidade administrativa: 
 
I -  Gabinete do Assessor de Comunicação. 
 
 
Art. 8º  À Secretaria da Administração, incumbe: 
 
I -  assessorar a Coordenação Geral de Governo, promovendo estudos e 
medidas objetivando a racionalização administrativa da Administração Direta e Indireta e 
demais projetos na área de sua competência; 
 
II -  subsidiar, de forma centralizada, as ações que possibilitem o perfeito 
funcionamento da Administração Direta; 
 
III -  cumprir o princípio da publicidade das ações do Poder Executivo e do 
Legislativo Municipal no que couber ou lhe for solicitado; 
 
VI -  controlar e gerenciar os recursos humanos, materiais, arquivo e 
comunicações; 
 
V -  executar a política de compras e licitações; 
 
VI -  executar as atividades de levantamento, análise, elaboração e 
implementação de sistemas administrativos no Município; 
 
VII -  coordenar as atividades de recursos humanos das demais Secretarias; 
 
VIII -  fiscalizar o patrimônio municipal;

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IX -  vigiar os prédios municipais e auxiliar na segurança de eventos municipais 
ou quando solicitado pelo Chefe do Executivo; 
 
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria da Administração as 
seguintes unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Secretário; 
 
II -  Diretoria Geral da Administração; 
 
III -  Departamento de Identificação, Documentos e Licenciamento; 
 
IV -  Departamento de Recursos Humanos. 
 
V -  Departamento de Suprimentos. 
 
 
Art. 9º  À Secretaria da Fazenda, incumbe: 
 
I -  executar políticas tributária, econômica, contábil e financeira do Município; 
 
II -  assessorar e aperfeiçoar a legislação tributária do Município; 
 
III -  desenvolver estudos e pesquisas para incremento da receita municipal; 
 
IV -  fiscalizar o efetivo recolhimento dos tributos e a inscrição em dívida ativa; 
 
V -  elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual de 
Investimento do Município e o Orçamento Municipal, em conjunto com as demais Secretarias 
envolvidas; 
 
V -  acompanhar e controlar a execução a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o 
Plano Plurianual de Investimento; 
 
VI -  cumprir as exigências feitas pelo controle externo da administração 
pública; 
 
VII -  controlar contratos e convênios relativos a recursos não tributários e a 
capacidade de endividamento; 
 
VIII -  executar a política fiscal orçamentária de acordo com os recursos 
financeiros alocados; 
 
IX -  manter e desenvolver o Sistema Municipal de Informações Cadastrais; 
 
X -  executar a política de fiscalização de acordo com a legislação vigente;

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XI -  fiscalizar o efetivo recolhimento dos tributos relacionados com as 
atividades econômicas; 
 
XII -  fiscalizar os processos referentes a alvarás de licença para execução de 
obras e posturas municipais;  
 
XIII -  assessorar a Coordenação Geral de Governo na transmissão e controle 
da execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; 
 
XIV - desempenhar outras atividades afins. 
 
XV - normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados à sua pasta; 
 
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria da Fazenda as seguintes 
unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Secretário; 
 
II -  Diretoria Geral da Fazenda; 
 
a) -  Departamento de Arrecadação; 
 
b) -  Departamento de Tesouraria  
 
c) -  Departamento de Fiscalização; 
 
II -  Diretoria Geral de Contabilidade; 
 
a) -  Departamento de Contabilidade; 
 
b) -  Departamento de Orçamento e Captação de Recursos; 
 
 
Art. 10.  O Fundo Municipal de Saúde, incumbe: 
 
I -  formular e executar ações que visem à redução de riscos de doenças e de 
outros agravos, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades 
preventivas; 
 
II -  estabelecer condições que assegurem à população o acesso universal e 
igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação e aos serviços de saúde; 
 
III -  planejar e executar as ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir 
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

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IV -  planejar e executar as ações que proporcionem o conhecimento, a 
detecção ou prevenção de qualquer mudança dos fatores determinantes e condicionantes de 
saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção 
e controle das doenças ou agravos; 
 
V -  formular a política de saúde destinada a promover nos campos econômico 
e social a observância do disposto nos itens deste artigo; 
 
VI -  prestar assistência odontológica à população, atuando principalmente na 
prevenção ainda na infância;  
 
VII -  assessorar a Coordenação Geral de Governo na transmissão e controle 
da execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; 
 
VIII -  normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados à sua pasta; 
 
IX -  executar outras atividades afins. 
 
§ 1°-°°Fica criado como Projeto Atividade a Secretaria Municipal de Saúde, a 
qual incumbe coordenar o Fundo Municipal de Saúde. 
 
§ 2°- Integram a estrutura do Projeto Atividade da Secretaria Municipal da 
Saúde as seguintes unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Secretário; 
 
II -  Diretoria Geral da Saúde; 
 
III -  Departamento de Vigilância em Saúde; 
 
IV -  Departamento Administrativo; 
 
V -  Departamento de Supervisão de Rede em Serviços de Saúde; 
 
 
 
Art. 11.  À Secretaria de Ação Social, incumbe: 
 
I -  definir a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a 
Secretaria Nacional de Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência 
Social; 
 
II -  desenvolver ações sociais de proteção à família, à maternidade, à infância, 
à adolescência e a velhice; 
 
III -  desenvolver ações sociais de amparo à criança e ao adolescente de baixa 
renda;

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IV -  promover a integração da população de renda mínima ao mercado de 
trabalho; 
 
V -  promover a habilitação, a reabilitação e a integração das pessoas 
portadoras de deficiência à vida comunitária; 
 
VI -  promover as atividades inerentes ao desenvolvimento comunitário e à 
organização popular; 
 
VII -  executar a política municipal na área de habitação de interesse social; 
 
VIII -  realizar assistência social, de forma integrada às políticas setoriais, 
visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos direitos mínimos, ao provimento de 
condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais; 
 
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria de Ação Social as 
seguintes unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Secretário; 
 
II -  Diretoria Geral; 
 
III -  Departamento de Ação Social. 
 
 
 
Art. 12.  À Secretaria da Educação e Cultura, incumbe: 
 
I -  desempenhar as atividades relativas à educação municipal; 
 
II -  planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da 
rede educacional municipal, em consonância com o Sistema Federal e Estadual de 
Educação; 
 
III -  administrar, com apoio das Secretarias de atividades meio, as unidades 
escolares do Município; 
 
IV -  desenvolver pesquisas e projetos na área educacional visando à melhoria 
da qualidade da educação; 
 
V -  assessorar a Coordenação Geral de Governo na transmissão e controle da 
execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; 
 
VI -  desenvolver atividades culturais, buscando despertar o talento de cada 
cidadão, integrando as diversas classes sociais; 
 
VII -  Intensificar a relação entre cultura e desenvolvimento, por meio da 
capacitação e do compartilhamento de conhecimentos;

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VIII -   realizar, patrocinar e promover cursos, espetáculos, exposições, 
conferências, seminários, debates, congressos, conclaves de tipos e natureza diversos, 
intercâmbio entre profissionais e entidades; 
 
IX -   promover o treinamento, capacitação profissional e especialização 
técnica de recursos humanos; 
 
X -   prestar serviços de apoio técnico, através de acordos operacionais ou 
outra forma de ajuste, com instituições públicas e privadas, tanto nacionais quanto 
internacionais, no campo da pesquisa, elaboração, avaliação e implantação de projetos 
culturais, desde que voltados para os interesses da associação; 
 
XI -   atuar junto aos poderes constituídos em âmbito federal, estadual e 
municipal, visando aperfeiçoar ou implantar normas legais pertinentes a área artística - 
cultural, bem como estabelecer relações para o patrocínio e divulgação do patrimônio 
histórico, artístico e cultural da associação ou de segmentos sociais com o mesmo objetivo; 
 
XII -  firmar contratos, convênios, termos ou acordos com o Poder Público, em 
todos os níveis ou com a iniciativa privada, para gestão e gerenciamento de equipamentos 
culturais e implantação e desenvolvimento de programas de governo na área da cultura; 
 
XIII -  auxiliar e manter o acervo cultural decorrente de seus objetivos; 
 
XIV -  incentivar a formação e a difusão artística e cultural; 
 
XV -  elaborar e avaliar, em conjunto com a Secretaria de Estado da Cultura, a 
programação oficial das oficinas culturais; 
 
XVI -  acompanhar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados à sua 
pasta; 
 
XVII -  executar outras atividades afins. 
 
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria da Educação e Cultura 
as seguintes unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Secretário; 
 
II -  Diretoria Geral; 
 
III -  Departamento de Ensino e Cultura; 
 
IV -  Departamento Administrativo; 
 
V -  Departamento de Pesquisa, Planejamento e Apoio à Educação. 
 
 
Art. 13.  À Secretaria de Esportes e Lazer, incumbe:

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I -  definir critérios de utilização dos espaços de esporte e lazer, abrangendo as 
diversas modalidades;  
 
II -  propiciar  oportunidades de participação mais ampla dos atletas, nas 
modalidades individuais e coletivas, nas atividades competitivas em que as equipes ou 
indivíduos representam Corumbataí do Sul; 
 
III -  instalar praças esportivas e de lazer no Município; 
 
IV -  promover programação de eventos esportivos e de lazer, com destaque 
para as demandas reprimidas, principalmente pessoas portadoras de deficiência, pessoas 
idosas e pessoas que necessitam de atenção especial;  
 
V -  apoiar e proporcionar recursos, na medida da disponibilidade do 
orçamento para as associações que realizam atividades esportivas, desportivas e de lazer;  
 
VI -  rever a estrutura, as funções, procedimentos e controle dos processos da 
Secretaria. 
 
VII -  fomentar a prática esportiva nas escolas, contribuindo com a formação 
cidadã dos alunos da Rede de Ensino. 
 
VIII -  incentivar a prática esportiva como instrumento social e econômico, 
atendendo aos atletas das diversas modalidades de esporte e estimulando os esportes de 
aventura e natureza nas diversas regiões do Município com potencial natural, contribuindo 
para o aumento do fluxo turístico do Município e o desenvolvimento regional 
 
IX -  promover a massificação da prática de atividades físicas e de lazer 
através de eventos; 
 
X -  criar e ampliar os serviços de atenção à pessoa com deficiência 
promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida; 
 
XI -  ofertar cursos de reciclagem e formação e contribuir para a realização de 
eventos esportivos promovidos pelas entidades organizadas do Município. 
 
XII -  assessorar a Coordenação Geral de Governo na transmissão e controle 
da execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; 
 
XIII -  normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos  vinculados à sua 
pasta; 
 
XIV -  executar outras atividades afins. 
 
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria de Esporte e Lazer as 
seguintes unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Secretário;

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II) ? Diretor Geral 
 
III) ? Departamento de Esportes e Lazer. 
 
 
Art. 14º  À Secretaria do Planejamento, incumbe: 
 
I -  assessorar a Coordenação Geral de Governo nos assuntos relacionados 
com a execução do Plano Diretor e cumprimento de metas e programas definidos pelas 
políticas de desenvolvimento municipal; 
 
II -  promover o processo de planejamento integrado para o desenvolvimento 
municipal; 
 
III -  promover o entrosamento com órgãos ou entidades de planejamento que 
tenham atuação ou influência na área do Município; 
 
IV -  promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento sócio-econômico e 
científico-tecnológico do Município, em conjunto com as demais Secretarias; 
 
V -  elaborar estudos, pesquisas, planos e projetos, objetivando o 
desenvolvimento dos serviços urbanos de competência municipal; 
 
VI -  analisar e aprovar os processos referentes às construções a serem 
edificadas e atividades econômicas a serem instaladas no Município; 
 
VII -  promover contatos com órgãos governamentais, na esfera estadual, 
federal ou internacional e órgãos não-governamentais, para realização de estudos e projetos 
destinados à captação de recursos para o Município; 
 
VIII -  normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados à sua pasta; 
 
IX -  desempenhar outras atividades afins com sua área de atuação. 
 
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria do Planejamento as 
seguintes unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Secretário; 
 
II -  Diretoria Geral; 
 
III -  Departamento de Planejamento e Projetos; 
 
 
Art. 15.  À Secretaria de Transporte, Infra Estrutura, Obras e Serviços 
Públicos, compete:

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I -  fiscalizar obras públicas e serviços contratados, concedidos ou permitidos; 
 
II -  executar os serviços de sistema viário de competência municipal, inclusive 
a sinalização horizontal, vertical e semafórica; 
 
III -  executar os serviços de conservação e manutenção de iluminação pública; 
 
IV -  manter, conservar e reformar os próprios públicos e equipamentos 
municipais; 
 
V -  conservar e aprimorar as vias e logradouros públicos, bem como as 
estradas vicinais e corredores de transporte; 
 
VI -  administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais, tais 
como: cemitérios, terminais de transporte coletivo, estação rodoviária; 
 
VII -  administrar frota de veículos do Município; 
 
VIII -  executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo; 
 
IX -  executar os serviços relativos à instalação, conservação e aprimoramento 
de parques, jardins, praças e arborização urbana; 
 
X -  assessorar a Coordenação Geral de Governo na transmissão e controle da 
execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; 
 
XI -  normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados à sua pasta; 
 
XII -  desempenhar outras atividades afins. 
 
 
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria de Transporte Infra 
Estrutura, Obras e Serviços Públicos as seguintes unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Secretário; 
 
II -  Diretoria Geral; 
 
III -  Departamento de Obras; 
 
IV -  Departamento de Serviços; 
 
V -  Departamento de Sistema Viário e Transporte Urbano; 
 
 
Art. 16.  À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, compete:

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I -  criar mecanismos de desenvolvimento sustentável e coordenação da 
comercialização agropecuária e formação de incubadora de agroindústrias; 
 
II -   desenvolver os assuntos do campo de forma profissional e com objetivos 
claros para ações que promovam o desenvolvimento do setor, lucro aos produtores, geração 
de renda e fixação do agricultor na sua propriedade rural. 
 
III -  promover, divulgar as informações referentes aos programas oficiais, 
incentivos fiscais, restrições legais e todos os assuntos que envolvam a legislação ambiental, 
bem como desenvolver o programa de micro bacias em convênio com a Secretaria Estadual 
de Agricultura. 
 
IV -  organizar e apoiar as associações e cooperativas agropecuárias. 
 
V -  desenvolver programa para oferecer produtos agropecuários mais seguros 
à população e desenvolver o setor para produção mais profissional e adequada ao mercado 
 
VI -  atendimento ao médio produtor rural com serviços mecanizados, 
manutenção e conservação de estradas rurais. 
 
VII -  controlar e fiscalizar o uso do solo urbano e meio ambiente; 
 
VIII -  fiscalizar e notificar o proprietário de terrenos baldios, quanto à limpeza; 
 
IX -  fazer cumprir as normas da Legislação Municipal nos atos dos diversos 
órgãos da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal; 
 
X -  assessorar a Coordenação Geral de Governo na transmissão e controle da 
execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; 
 
XI -   executar a política ambiental do Município, articulando com outros órgãos 
de ação ecológica; 
 
XII -  normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados à sua pasta; 
 
XIII -  executar outras atividades afins. 
 
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente as seguintes unidades administrativas: 
 
I -   Gabinete do Secretário   
 
II -  Diretor Geral 
 
III -  Departamento de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural.

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IV -  Departamento do Meio Ambiente. 
 
 
 
Art. 17.  À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, incumbe: 
 
I -  implementar as diretrizes econômicas estabelecidas no Plano Diretor do 
Município. 
 
II -  estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas relacionadas com o 
desenvolvimento tecnológico no Município e qualificação de recursos humanos para a 
produção; 
 
III -  promover programas que visem ao desenvolvimento das atividades 
econômicas da indústria, do comércio e do turismo, inclusive medidas que estimulem a 
qualidade e a quantidade dos produtos, bem como sua divulgação e comercialização para 
mercados externos; 
 
IV -  executar as ações de desenvolvimento e fomento das atividades 
agropecuárias e cadeia produtiva no Município; 
 
V -  programar e coordenar a Política Municipal de Abastecimento, 
Beneficiamento e Comercialização da Produção Rural; 
 
VI -  administrar os serviços desenvolvidos em equipamentos municipais: 
parque de exposições, mercados e feiras; 
 
VII -  desenvolver ações visando à implantação de equipamentos coletivos no 
campo, para geração de serviços e lazer, como meio de redução do êxodo rural; 
 
VIII -  normatizar e orientar os trabalhos dos Conselhos vinculados à sua pasta; 
 
IX -  coordenar atividades voltados ao desenvolvimento do Turismo Municipal e 
regional. 
 
X -  fomentar projetos e incentivar a participação da população em eventos que 
envolvam o Turismo. 
 
XI -  assessorar a Coordenação Geral de Governo na transmissão e controle 
da execução das ordens emanadas do Prefeito Municipal; 
 
XII -  desempenhar outras atividades afins.  
 
Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria de Indústria e Comércio 
as seguintes unidades administrativas: 
 
I -  Gabinete do Secretário; 
 
II -  Diretor Geral

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II -  Departamento de Indústria, Comércio e Turismo; 
 
 
 
Art. 18.  Ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
incumbe: 
 
I) Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele 
transferidos em benefício da Criança e dos Adolescentes pelo Estado ou pela União; 
 
II) Registrar os recursos captados pelo município através de convênios, ou 
por doações ao fundo; 
 
III) Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito 
no município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
 
IV) Liberar os recursos específicos para os programas de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente; 
 
V) Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos 
Direitos da criança e do Adolescente. 
 
 
Art. 19. Os Órgãos da Administração Municipal estarão subordinados 
hierarquicamente: 
 
I -  ao Prefeito Municipal: 
a) Coordenação Geral de Governo; 
b) Procuradoria Geral; 
 
II -  à Coordenação Geral de Governo: 
a) Secretarias; 
b) Assessoria da Comunicação; 
 
III -  às Secretarias: 
a) Diretorias; 
b) Departamentos; 
c) Entidades de Administração Indireta e Conselhos no âmbito setorial; 
 
IV -  aos Departamentos: 
a) Divisões; 
 
V -  às Divisões: 
a) Seções. 
 
Art. 20. A Estrutura Administrativa, estabelecida nesta Lei será adequada, por 
Decreto do Prefeito Municipal, com a criação, modificação ou extinção de órgãos de menor

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nível hierárquico, em função da necessidade de dinamizar ou atualizar as ações da 
administração. 
 
Parágrafo único. Entende-se como órgão de menor nível hierárquico aqueles 
encontrados abaixo dos Departamentos. 
 
Art. 21. Para o desempenho das atividades nos órgãos da Administração 
Direta, ficam criados os seguintes cargos, a simbologia e a respectiva carga horária: 
 
Quantidade Cargo  Simbolo Carga Horária 
10 Secretário: 	LEI 40 Horas 
01 Procurador Geral 	CC ? 1  20 Horas 
01 Coordenador Geral 	CC ? 1 40 Horas 
01 
 
CC ? 1 40 Horas 
01 Diretor Geral de Contabilidade CC ? 1 20 Horas 
01 Coordenador do Controle Interno CC ? 2 40 Horas 
12 Diretor Geral  	CC ? 2 40 Horas 
23 Chefes de Departamento 	CC ? 3 40 Horas 
06 Assessor I, 	CC ? 4 40 Horas 
08 Assessor II, 	CC ? 5 40 Horas 
06 Assessor III, 	CC ? 6 40 Horas 
08 Assessor IV, 	CC ? 7 40 Horas 
05 Assessor V, 	CC ? 8 40 Horas 
 
Art. 22. Os cargos a que se refere esta Lei serão providos em comissão, de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal. 
 
§ 1º Os vencimentos dos cargos de provimento, em comissão, obedecerão à 
tabela abaixo, correspondente ao mês de Março de 2009, e serão atualizados após 12 meses 
de sua entrada em vigor, na mesma data e índice dos reajustes concedidos aos demais 
servidores públicos municipais, em obediência à disciplina contida na Lei Orgânica do 
Município. 
 
§ 2º O subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários terão sua recomposição 
monetária na mesma data dos reajustes concedidos aos demais servidores públicos 
municipais segundo o percentual obtido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA. 
 
ITEM SIMBOLOGIA VALOR EM REAIS 
01 LEI ESPECÍFICA R$ - 2.000,00 
 CC-1 R$ - 2.000,00 
 CC-2 R$ - 1.750,00 
 CC-3 R$ - 1.500,00 
 CC-4 R$ - 1.250,00 
 CC-5  R$ - 1.000,00 
 CC-6 R$ -    800,00 
 CC-7 R$ -    600,00 
 CC-8 R$ -    500,00

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Art. 23. As atribuições de cada órgão da Estrutura Administrativa, arroladas 
no inciso I do artigo 1º, desta Lei, terão suas respectivas descrições estabelecidas em 
Regimento Interno, a ser criado por Lei. 
 
Art. 24. Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando 
adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos 
órgãos da Administração Direta e Indireta, extintos ou readequados, para aquelas que lhes 
sucedem. 
 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 
PAÇO MUNICIPAL ?27 DE MAIO? 
Corumbataí do Sul-Pr., aos 03 de abril de 2009. 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal