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LEI Nº 451/2008 
DE 06/08/2008 
 
 
SÚMULA: Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORU MBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$: 9.343,69 (nove mil e trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), no 
orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul, para o exercício de 2008, destinado a ocorrer 
com despesa classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.005 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programática: 03.005.08.243.0011.2.020 ? Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Fonte: 31737 - FNAS/ (CPBF) - I.G.D. - Exercício Corrente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 9.343,69
 
   Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados, 
nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos transferidos pelo 
Fundo Nacional de Assistência Social, relativo ao Cadastro do Programa Bolsa Família. 
   
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, 06 de agosto de 2008. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal