LEI N° 496/2009 
DE 11/08/2009 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Legislativo Municipal e dá outras providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, 
aprovou e eu OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 
467/2008 (LOA), sanciono a seguinte LEI. 
 
 
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Corumbataí do Sul no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro 
Mil Reais) destinado a ocorrer com despesa classificada na atividade e no elemento a seguir 
discriminado: 
 
Órgão: 04- Câmara Municipal 
Unidade: 04.001 ? Câmara Municipal 
04.001.01.031.0001.2.001. ? Manutenção e Encargos da Câmara Municipal. 
Fonte: 01001 ? Recursos livres ? Exercício Corrente 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ? Pessoal Civil R$   7.500,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais ? INSS R$   1.600,00
3.3.90.14.00.00 Diárias ? Pessoal Civil R$ 10.400,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica R$   4.500,00
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.................................. R$ 24.000,00
 
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 
anterior, será utilizado como recurso a Transferência de Fundos com a ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte 
dotação orçamentária, a saber: 
 
Órgão: 04- Câmara Municipal 
Unidade: 04.001 ? Câmara Municipal 
04.001.01.031.0001.1.001. ? Conclusão do Prédio da Câmara Municipal. 
Fonte: 01001 ? Recursos livres ? Exercício Corrente 
 4.4.90.51.00 Obras e Instalações ? Fonte: 01001........................................... R$ 20.000,00
 TOTAL DAS ANULAÇÕES.................................................. R$ 20.000,00
 
 
 
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Órgão: 04- Câmara Municipal 
Unidade: 04.001 ? Câmara Municipal 
04.001.01.031.0001.2.001. ? Manutenção e Encargos da Câmara Municipal. 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 4.000,00
 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................... R$ 4.000,00
 
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
 
 
´´PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO`` 
Corumbataí do Sul-Pr, aos 11 de Agosto de 2009. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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