1
LEI Nº 525/2010 
DE 27/04/2010 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, e dá Outras Providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais), no orçamento geral do Município de 
Corumbataí do Sul para o exercício de 2010, para cobertura das despesas classificadas a seguir: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.012 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES , INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
Programática: 02.012.17.511.0031.1.018 ? Implantação de Sistema de Abastecimento de Água 
nos Bairros 
Fonte: 33745 - Convênio FUNASA 1084/2007 - Exercícios Anteriores  
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................. 60.000,00
   
Unidade: 02.008 ? SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Programática: 02.008.08.243.0011.2.020 ? Atividades da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: 31746 - Convênio FIA 2007- CEDCA/FIA/IASP ? Exercício Atual 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................ 5.800,00
 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$... 65.800,00
  
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes de transferências 
voluntárias e respectivos rendimentos de aplicações financeiras, classificadas nas receitas abaixo 
descritas: 
 
Fonte: 31745 - Convênio FUNASA 1084/2007 - Exercício Corrente 
Receita 2471.99.03.02.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DA UNIÃO 
INVEST. SANEAMENTO - CONVÊNIO FUNASA 1084/07 
60.000,00
   
Fonte: 31746 - Convênio FIA 2007- CEDCA/FIA/IASP - Exercício Corrente 
Receita 1325.01.99.03.00 REC. REM. OUTROS DEP. BANCÁRIOS DE 
RECURSOS COM OUTRAS VINCULAÇÕES - CONVÊNIO 
SETP/FIA/IASP 2007 
255,00

2
 
 
Receita 2472.99.05.01.00 OUTRAS TRANSF. CONVÊNIOS DOS 
ESTADOS / DISTRITO FED. E DE SUAS ENTIDADES P/ INVEST.-
FIA/IASP 2007 
5.545,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
´´Paço Municipal 27 de Maio`` 
Corumbataí do Sul, 27 de abril de 2010. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal