DECRETO Nº  13/2007 
                  DE 18/04/2007 
 
 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento 
geral do Município de Corumbataí do Sul e dá outras 
providências. 
 
 
   OSNEY PICANÇO	, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 382/2007 de 
18/04/2007, 
D E C R E T A 
 
  Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no orçamento geral 
do Município para o exercício de 2007, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), 
destinado a cobertura de despesas classificadas no projeto e no elemento a seguir discriminado: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.009 ? SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO 
Programática: 03.009.17.512.0032.1.047 ? Construção de Rede de Esgoto  
Fonte: 01000 ? Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................... 76.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado, 
nos termos do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal 4.320/64, os recursos provenientes do Termo 
de Parceria firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná ? SANEPAR, 
conforme abaixo descritos: 
 
Fonte: 01000 ? Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente 
Receita 1922.99.99.01.00 RESTITUIÇÕES SANEPAR..................................... 76.000,00
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal, aos 18 de abril de 2007. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal