LEI Nº 531/2010 
DE 06/05/2010 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial, e dá Outras Providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
3.000,00 (três mil reais), no orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul para o 
exercício de 2010, destinado a cobertura das despesas classificadas no projeto abaixo: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.007 ? SECRETARIA DE SAÚDE 
Programática: 02.007.10.301.0014.2.014 ? Atividades da Vigilância em Saúde 
Fonte: 01497 ? Vigilância em Saúde ? Exercício Corrente 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... 3.000,00
 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto nesta Lei será utilizado, nos termos do 
art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o cancelamento parcial das seguintes dotações: 
 
Órgão: 02 ? ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Unidade: 02.007 ? SECRETARIA DE SAÚDE 
Programática: 02.007.10.301.0014.2.014 ? Atividades da Vigilância em Saúde 
Fonte: 01497 ? Vigilância em Saúde ? Exercício Corrente 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................. 3.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
?PAÇO MUNICIPAL 27 DE MAIO? 
Corumbataí do Sul, 06 de maio de 2010. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal