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DECRETO Nº 51/2005 
                             DE 20/12/2005 
 
 
 
 
SÚMULA: Fixa prazo para Adesão ao Programa de 
Recuperação Fiscal e dá outras providências. 
 
 
 
 
   OSNEY 	PICANÇO, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições, e com base no Art. 4º, da Lei nº 298/2005, de 08/09/2005, 
 
 
D E C R E T A 
 
 
   	Artigo 1º - Fica fixado para 31 de Março de 2006, o prazo para adesão ao 
Programa de Recuperação Fiscal. 
 
 Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
 
 
 
     Corum	bataí do Sul, 20 de Dezembro de 2005. 
 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal