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LEI N.º 229/2002  
DE 03/06/2002 
 
 
 
SÚMULA:  Declara de utilidade pública a Associação 
Agrícola do Bairro  do Lontra do 
Município de Corumbataí do Sul, 
Estado do Paraná e dá outras 
providências.  
 
 
 
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e, eu, JOSÉ ANTÔNIO CAFISSI, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública Municipal, 
a Associação Agrícola do Bairro do Lontra do Município de Corumbataí do 
Sul, Estado do Paraná ? AABL, fundada em 23 de dezembro de 2001, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  CNPJ sob n.º 04.970.409/0001-91. 
      
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de junho de  2002. 
 
 
 
 
JOSÉ ANTÔNIO CAFISSI 
Prefeito Municipal