1 DECRETO Nº 47/2006 DE 29/12/2006 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Corumbataí do Sul e dá providências. OSNEY PICANÇO , Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º da Lei nº 322/2005, de 19/12/2005 (Lei Orçamentária), D E C R E T A Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do M unicípio de Corumbataí do Sul, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$: 10.960,00 (Dez mil, novecentos e sessenta reais), destinado a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 03.003 ? SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003.28.843.0046.2.009 ? Amortização e Encargos da Dívida Interna Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) ? Exercício Corrente 3.2.90.21.00.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato ........................................... 1.500,00 03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 03.004.10.302.0014.2.019 ? Transfer. a Instituições Multigovernamentais ? CIS-COMCAM Fonte: 01303 Saúde ? Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) ? Exercício Corrente 3.3.71.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica ....................... 3.760,00 03.009 ? SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 03.009.26.782.0041.2.042 ? Manut. e Enc. do Serviço de Cons. De Vias Urbanas e Rurais Fonte: 01030 Royalties e Outras Compens. Financeiras Não-Previdenciárias?Exercício Corrente 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ................................................................ 1.500,00 03.012 ? FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 03.012.08.243.0012.2.049 ? Manut. e Enc. do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) ? Exercício Corrente 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...................................... 4.200,00 TOTAL DO CRÉDITO ........................................R$ 10.960,00 Artigo 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior será utilizado o cancelamento, nos termos do art. 43, § 1º, inc. III da Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias: 03.003 ? SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003.28.843.0046.2.009? Manutenção e Encargos da Dívida Interna Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) ? Exercício Corrente 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado................................. 7.960,00 2 03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 03.004.10.301.0014.2.013 ? Manutenção e Encargos do Programa Saúde da Família - PSF Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) ? Exercício Corrente 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais ................................................................ 1.500,00 03.009 ? SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO 03.009.26.782.0041.2.042 ? Manut. e Enc. do Serviço de Cons. De Vias Urbanas e Rurais Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) ? Exercício Corrente 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física .......................... 1.500,00 TOTAL DO CANCELAMENTO...............................R$ 10.960,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor nesta data. Corumbataí do Sul, 29 de Dezembro de 2006. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal