ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBA TAÍ DO SUL
Forma de pagamento Juros de Mora Multa Moratória
À vista	100%	100%
Até 06 parcelas	0%	0%
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1008/2023 - REPUBLICAÇÃO
SÚMULA: "Institui o programa de Recuperação
Fiscal de Corumbataí do Sul ? REFISCO ? para
recebimento de créditos da Fazenda Pública
Municipal e dá outras providências".
 
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul aprovou e eu, Prefeito
municipal, Alexandre Donato, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
 
LEI:
 
Art. 1º. Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal de
Corumbataí do Sul ? REFISCO, destinado a promover a regularização
de créditos municipais vencidos até o exercício 2022 e anteriores,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa
REFISCO-23, até 30 de setembro de 2023, formalizando o pedido
através de requerimento devidamente protocolado junto ao setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: o contribuinte deverá firmar Termo de Confissão de
Dívida junto ao Departamento de Tributação do município para
análise e deferimento;
Art. 3º. O valor dos débitos a serem consolidados será determinado
com base na legislação vigente, ficando o optante ? conforme o caso ?
isento do pagamento dos juros de mora, das multas de mora ou de
ofício concernentes;
Art. 4º. O ingresso no Programa REFISCO-23 possibilitará ao
contribuinte quitar à vista os débitos consolidados até 30 de setembro
de 2023, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora
e na multa moratória, ou o parcelamento o do débito integral em até
06 parcelas, e em ambos os casos, mantida a correção monetária na
forma da lei, observando a tabela abaixo:
 
TABELA DE DESCONTOS
 
 
§ 1º Em caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no
ato da formalização do REFIS Municipal e as demais na mesma data
dos meses subsequentes.
§ 2º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 5ºNa hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de
trinta (30) dias, fica o mesmo cancelado, implicando no acréscimo dos
valores que haviam sido dispensados por esta Lei, bem como
supressão dos valores eventualmente pagos.
Art. 6º. Quando deferida a opção e houver a quitação do débito
incluído no programa, que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda
Municipal proporá a extinção da mesma, sendo de responsabilidade do
contribuinte executado, o prévio pagamento das custas judiciais e dos
honorários advocatícios.
Art. 7º. A adesão ao REFISCO-23 implica:
§ 1º. Na confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos
incluídos no programa;
§2º. Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
§3º. Pagamento regular e tempestivo do débito incluído no programa,
bem como dos tributos com vencimento posterior à data do protocolo
da opção.

§4º. Desistência expressa e irretratável da Ação Judicial, quando o
débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência
irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Corumbataí do Sul, em 28 de agosto de 2023.
 
ALEXANDRE DONA TO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:33C5B78D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/08/2023. Edição 2847
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