1 DECRETO Nº 25/2007 DE 25/07/2007 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município de Corumbataí do Sul e dá outras providências. OSNEY PICANÇO, Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 365/2006 de 12/12/2006, D E C R E T A Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do Município para o exercício de 2007, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), destinado a cobrir despesa classificada no projeto e no elemento a seguir discriminado: Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 03.004 ? SECRETARIA DE SAÚDE 03.004.10.301.0014.2.013 ? Manut. e Encargos do Programa Saúde da Família ? PSF Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) ? Exercício Corrente 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica ....................... 50.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ........................................R$ 50.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado, nos termos do art. 43 § 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64, o cancelamento parcial da seguinte dotação: Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 03.003 ? SECRETARIA DE FINANÇAS 03.003.28.843.0046.2.009 ? Amortização e Encargos da Dívida Interna Fonte: 01000 Recursos Ordinários (Livres) ? Exercício Corrente 4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado .................................... 50.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO...............................R$ 50.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 25 de maio de 2007. Paço Municipal, aos 25 de Julho de 2007. OSNEY PICANÇO Prefeito Municipal