LEI Nº 500/2009 
DE 26/08/2009 
 
 
SÚMULA:Dispõe  sobre Abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento geral do Município e dá Outras 
Providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CO RUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, OSNEY PICANÇO, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO A SEGUINTE  
 
L E I 
 
  Art. 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$: 
341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), no orçamento geral do 
Município de Corumbataí do Sul, para o exercício de 2009, destinado a ocorrer com despesa 
classificada na atividade e no elemento a seguir discriminado: 
 
Órgão: 03 ? ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03.010 ? SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Programática: 03.010.18.543.0033.1.027 ? Execução de Obras de Recuperação de Fundo de 
Vale 
Fonte: 31747 ? Convênio Ministério do Turismo/CAIXA ? Exercício Corrente 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações............................................................... 341.250,00
 
  Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados, nos 
termos do art. 43 § 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos a serem transferidos 
através do Convênio firmado com o Ministério do Turismo, classificado na seguinte receita: 
                                                                                                                                                                              
2.4.7.1.99.99.06.00 CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO - 
Construção Centro Turístico e Religioso 
341.250,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
?Paço Municipal 27 de Maio? 
Corumbataí do Sul-Pr., 26 de agosto de 2009. 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito  Municipal