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LEI Nº 328/2006. 
        DE 16/03/2006. 
 
 
 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
FIRMAR CONVÊNIO COM A APMI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL , 
Estado do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO, Prefeito do Município de Corumbataí do 
Sul, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI: 
 
 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com a APMI ? Associação de Proteção a Maternidade e a Infância do 
Município de Corumbataí do Sul, para execução do Programa Federal de Agentes Comunitário 
de Saúde ? MS/SUS, compreendendo o período de 01/02/2006 a 30/06/2006, no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
 
Art. 2º - Para cobertura de despesa do Termo de Convênio, 
será utilizado a dotação orçamentária: 03.004.10.301.0014.2.014-3.3.50.43.00.00 ? Fonte de 	Recursos 01000, dos recursos livres; 03.004.10.301.0014.2.014-3.3.50.43.00.00 ? Fonte 31327 
PAB/SUS/PACS. 
 
Art. 3º - Os recursos repassados através do convênio 
autorizado nesta Lei, deverão, obrigatoriamente, ser movimentados em conta corrente específica 
e aberta em Banco Oficial, com obrigatoriedade de prestar contas ao Município, bimestralmente, 
sob pena de interrupção nos repasses. 
 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2006. 
 
 
 
       Paço Municipal	, 16 de Março de 2006. 
 
 
 
 
OSNEY PICANÇO 
Prefeito Municipal