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LEI Nº 284/2005 
     DE 31/05/2005 
 
 
 
SÚMULA: Dispõe sobre declaração de 
utilidade pública de entidade, e dá 
outras providências. 
 
 
 
     A 	Câmara Municipal de Corumbataí do Sul , 
Estado do Paraná, aprovou e eu, OSNEY PICANÇO , Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
 
 
     	Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública ao 
Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná o Conselho da Comunidade da Comarca de Barbosa Ferraz ? Paraná, pessoa jurídica de 
direito privado (Associação sem Fins Lucrativos), com sede na cidade de 
Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, à Rua Marechal Deodoro nº. 326, Centro, 
devidamente inscrito no CNPJ sob nº 02.928.437/0001-15. 
 
     	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
 
 
 
 
Paço Municipal, 31 de maio de 2005. 
 
 
 
 
 
OSNEY  PICANÇO 
Prefeito Municipal